Acórdão Nº 1.0024.05.749973-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2006
Recurso nº 1.0024.05.749973-3/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A obrigação decorrente de fiança deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor adimplemento de débitos que pertinem ao período da prorrogação da locação. Se o contrato de locação é por prazo determinado e foi prorrogado por tempo indeterminado, sem a anuência expressa dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tivessem, no contrato primitivo, se responsabilizado pelos encargos locatícios at...
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Acórdão Nº 1.0223.06.211014-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 07, 2008
Recurso nº 1.0223.06.211014-1/002(1), Ponente Nilo Lacerda
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO GARANTIDOR -PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Inexistindo prorrogação do prazo do contrato locatício, persiste a obrigação do fiador quanto ao pagamento de aluguéis oriundos do contrato, visto que a fiança, nos termos do art. 818 do Código Civil, faz com que o fiador garanta a obrigação assumida pelo devedor. O colendo Superior Tribun...
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Acórdão Nº 1.0024.01.596042-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 02, 2006
Recurso nº 1.0024.01.596042-0/001(1), Ponente Roberto Borges de Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: FIANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO: ASSINATURA POSTERIOR
AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - APELAÇÃO - ASSINATURA POSTERIOR - POSSIBILIDADE. Os fiadores não ficam obrigados à prorrogação do contrato, originalmente ajustado por prazo determinado, se com ela expressamente não anuíram. A ausência de assinatura do advogado na apelação, constitui mera irregularidade, incapaz de ensejar o não conhecimento do recurso, desde que tenha sido suprida, no prazo estipulado para sanar o vício. Recursos não providos.
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Acórdão Nº 1.0024.05.774797-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 20, 2007
Recurso nº 1.0024.05.774797-4/001(1), Ponente Fernando Caldeira Brant
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO: EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DE DEVEDOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO
EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO - FIANÇA - EXONERAÇÃO DO FIADOR. O contrato de fiança se distingue do instrumento de locação, sendo acessório deste e dependendo de nova manifestação dos fiadores para que seja firmada nova fiança que acompanhe a locação que se indeterminou.
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Acórdão Nº 1.0024.04.308734-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 15, 2008
Recurso nº 1.0024.04.308734-5/001(1), Ponente Pereira Da Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - SÚMULA 214, DO STJ. A fiança deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador se responsabilizar pelas cláusulas e encargos contratuais constantes de contrato de locação prorrogado indefinidamente, sem que tenha anuído com tal prorrogação, ainda que haja cláusula estendendo a garantia até a entrega efetiva das chaves do imóve...
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Acórdão Nº 1.0024.04.516427-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 24, 2007
Recurso nº 1.0024.04.516427-4/001(1), Ponente Wagner Wilson
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
LOCAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXONERAÇÃO. 1. Não se admite interpretação extensiva à fiança. 2. A fiança somente persistirá até a efetiva entrega das chaves se essa se der dentro do prazo determinado no contrato. 3. Prorrogado o contrato sem a anuência expressa do fiador, ficará o mesmo exonerado da obrigação. V.v. I - A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de f...
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Acórdão Nº 1.0713.06.059607-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 20, 2007
Recurso nº 1.0713.06.059607-7/001(1), Ponente Osmando Almeida
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR - CESSAÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. Sabendo-se que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, não é de se admitir a responsabilização do fiador, em caso de prorrogação do contrato locatício sem a sua anuência, ainda que exista cláusula estendendo sua obrigação até a entrega das chaves.
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Acórdão Nº 1.0105.05.142153-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 01, 2007
Recurso nº 1.0105.05.142153-2/002(1), Ponente José Flávio de Almeida
FIANÇA - CONTRATO BENÉFICO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PRAZO CONTRATUAL. V.V.
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Acórdão Nº 1.0223.04.145437-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 12, 2007
Recurso nº 1.0223.04.145437-0/001(1), Ponente Nilo Lacerda
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: IMPROCEDENCIA
APELAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NÃO ANUENCIA DOS FIADORES - SUMULA 214 DO STJ - IMPROCEDENCIA. - Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em exoneração da obrigação por parte dos fiadores, apenas por decurso de prazo do contrato escrito. V.V.
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Acórdão Nº 2.0000.00.514504-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 31, 2006
Recurso nº 2.0000.00.514504-2/000(1), Ponente Dárcio Lopardi Mendes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: AÇÕES CONEXAS: COBRANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MULTA. Os fiadores são responsáveis até a entrega definitiva das chaves do estabelecimento locado, pelas verbas indenizatórias provenientes do contrato de locação. A limitação da multa moratória a dois por cento do valor da prestação, prevista no § 1º do art. 52 do CDC, não tem aplicação à relação locatícia.
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