Acórdão Nº 1.0000.00.151027-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 1999
Recurso nº 1.0000.00.151027-0/000(1), Ponente Corrêa de Marins
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCABIMENTO. Disciplina a Lei nº 1.533/51 como cabível o recurso de apelação caso indeferida a inicial e/ ou concedida ou não a ordem mandamental. Em sede de Mandado de Segurança, incabe recurso contra decisão interlocutória.
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Acórdão Nº 1.0000.00.193209-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 26, 2000
Recurso nº 1.0000.00.193209-4/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO POPULAR NÃO RECONHECIDA. Quando a inicial possibilita a defesa do réu, não há que se tê-la como inepta.
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Acórdão Nº 1.0000.00.195382-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 08, 2001
Recurso nº 1.0000.00.195382-7/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE. Incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo desse, quando já precluso o prazo. Lei 1.533/51, art. 5º, II. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 1.0000.00.194121-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 01, 2001
Recurso nº 1.0000.00.194121-0/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. As decisões interlocutórias não ensejam o reexame necessário pelo tribunal.
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Acórdão Nº 1.0223.05.162520-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 29, 2005
Recurso nº 1.0223.05.162520-8/001(1), Ponente Maria Elza
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA. A Lei n. 1.533/51 não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, concede, ou não, a liminar nele pleiteada. V.V. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. O mandado de segurança é uma garantia constitucional cuja instrumentalização se faz regulada em legislação própria, em que merecem d...
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Acórdão Nº 1.0702.06.307526-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 06, 2006
Recurso nº 1.0702.06.307526-2/001(1), Ponente Fernando Caldeira Brant
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC. NÃO-CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso de agravo se o agravante não cumpre a determinação do art. 526 do CPC, desde que tal descumprimento seja alegado e comprovado pelo agravado.
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Acórdão Nº 1.0144.06.016906-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 28, 2007
Recurso nº 1.0144.06.016906-3/001(1), Ponente Fernando Caldeira Brant
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Art. 526 DO CPC. NÃO-CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. Recurso não conhecido. Não se conhece do recurso de agravo se o agravante não cumpre a determinação do art. 526 do CPC, desde que tal descumprimento seja alegado e comprovado pelo Agravado.
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Acórdão Nº 1.0145.07.427310-6/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 24, 2008
Recurso nº 1.0145.07.427310-6/002(1), Ponente Albergaria Costa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE. É admissível Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias exaradas em mandado de segurança, haja vista a disciplina atual dada ao Agravo de Instrumento. V.V.
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Acórdão Nº 1.0000.00.192404-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 17, 2000
Recurso nº 1.0000.00.192404-2/001(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se admite a interposição de Agravo de Instrumento em processo de mandado de segurança, admitido pela lei tão-somente recurso de apelação - Inteligência dos artigos 8º, parágrafo único e 12 da Lei 1.533/51. Precedentes. LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DISCRICIONÁRIO. Não cabe recurso contra concessão ou não de liminar em mandado de segurança, por ser ato discricionário do juiz.
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Acórdão Nº 1.0000.00.193153-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 30, 2000
Recurso nº 1.0000.00.193153-4/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO. Contra os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança o recurso cabível para evitar lesão à ordem pública é o previsto no art. 4º da Lei nº 4.348/64, e encaminhado ao Presidente do Tribunal, e não Agravo para a Câmara Cível Isolada, sob pena de se invadir competência daquela autoridade. Recurso não conhecido.
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