Acórdão Nº 1.0702.06.283418-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0702.06.283418-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
TELEFONIA FIXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA MENSAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A concessionária de telefonia está, presentemente, dispensada de detalhar minuciosamente o serviço. Tal detalhamento só poderá ser exigido a partir do ano de 2007, em atendimento à solicitação feita pelo Ministério das Telecomunicações. O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento soment...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.07.399040-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0145.07.399040-3/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA: LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é o reembolso de quantias a título de pulsos não discriminados na fatura mensal de prestação de ...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.05.277465-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 10, 2006
Recurso nº 1.0145.05.277465-3/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CDC - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - DILAÇÃO DO PRAZO. Sendo a relação de trato sucessivo, são inaplicáveis os prazos de decadência do CDC, pois o vício perdura ao longo da prestação de serviço, podendo o consumidor reclamar a qualquer tempo. 'A função das agências regulamentadoras é tipicamente de fi...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.06.300440-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 13, 2007
Recurso nº 1.0145.06.300440-5/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretens...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.04.186114-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 17, 2007
Recurso nº 1.0145.04.186114-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é o reembolso de quantias a título de pulsos não discriminados na fatura mensal de prestação de serviços de telefonia. Por isso, inexiste litisconsórcio necessá...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.05.222380-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0145.05.222380-0/002(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é o reembolso de quantias a título de pulsos não discriminados na fatura mensal de prestação de serviços de telefonia. Por isso, inexiste litisconsórcio necessá...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.06.293324-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 03, 2006
Recurso nº 1.0145.06.293324-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CDC - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - DILAÇÃO DO PRAZO. Sendo a relação de trato sucessivo, são inaplicáveis os prazos de decadência do CDC, pois o vício perdura ao longo da prestação de serviço, podendo o consumidor reclamar a qualquer tempo. 'A função das agências regulamentadoras é tipicamente de fi...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.06.296251-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 10, 2007
Recurso nº 1.0145.06.296251-2/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a preten...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.06.318598-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 13, 2007
Recurso nº 1.0145.06.318598-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DECADÊNCIA -FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA -FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Em que pese se reconheça relação de consumo, a ação que visa o reembolso de tarifas, lançadas em conta telefônica, não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, visto ...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case
Acórdão Nº 1.0145.08.434942-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 16, 2008
Recurso nº 1.0145.08.434942-5/001(1), Ponente José Antônio Braga
AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS: PULSOS ALÉM DA FRANQUIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. Para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, conter, no dizer de Calmon de Passos defeito ""relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe...
See more references to LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES in this case