Case Law

Acórdão Nº 1.0000.00.237640-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2002

Recurso nº 1.0000.00.237640-8/000(1), Ponente Francisco Figueiredo

MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DE VÍDEO LOTERIA OFF LINE INTERATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tendo sido revogada a Res. 025/99 da Loteria Mineira através da Res.003/00, suspenso restou o ato que até então dava suporte ao impetrante para a exploração comercial das máquinas de jogos eletrônicos, faltando-lhe, destarte, a certeza e liquidez necessárias a amparar o seu pedido. Sentença que se confirma para denegar a segurança.

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Acórdão Nº 1.0000.00.204684-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 02, 2001

Recurso nº 1.0000.00.204684-5/000(1), Ponente Francisco Figueiredo

MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DE VÍDEO LOTERIA OFF LINE INTERATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tendo sido revogada a Res. 25/99 da Loteria Mineira através da Res. 19/2000, suspenso restou o ato que dava suporte ao Impetrante para garantir seu direito, faltando-lhe, destarte, a certeza e a liquidez necessárias a amparar o seu pedido. Segurança denegada.

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Acórdão Nº 1.0000.00.192878-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 17, 2001

Recurso nº 1.0000.00.192878-7/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PEDIDO DENEGADO. A via estreita do ""mandamus"", que não comporta dilação probatória, não é própria para se obter compensação de créditos resultante de substituição tributária, por tratar-se de ocorrência de fato gerador presumido. Segurança denegada.

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Acórdão Nº 1.0000.00.204661-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 07, 2001

Recurso nº 1.0000.00.204661-3/000(1), Ponente Francisco Figueiredo

MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DE VÍDEO LOTERIA OFF LINE INTERATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tendo sido revogada a Res. 25/99 da Loteria Mineira através da Res. 003/2000, suspenso restou o ato que dava suporte a Impetrante para garantir seu direito, faltando-lhe, destarte, a certeza e liquidez necessárias a amparar o seu pedido. Segurança denegada.

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Acórdão Nº 1.0000.03.401295-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 14, 2004

Recurso nº 1.0000.03.401295-5/000(1), Ponente Francisco Figueiredo

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXEGESE DO § 2º, DO ART. 100, DA CR/88, SEGURANÇA DENEGADA - A apresentação do Precatório há de ser feita perante o Tribunal requisitante, até o dia 01/07, para que seu pagamento possa ser exigido até o final do exercício seguinte, e não junto à entidade pública devedora, porque os Tribunais é que são competentes para proceder à formalização da requisição para pagamento ao Juízo da execução. - Não se pode perpetuar a relação jurí...

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Acórdão Nº 1.0000.00.185071-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 28, 2001

Recurso nº 1.0000.00.185071-8/000(1)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Exercendo a impetrante a serventia a título precário, não há que se falar em exclusão da serventia do certame.

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Acórdão Nº 1.0000.07.451078-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 18, 2007

Recurso nº 1.0000.07.451078-5/000(1)

PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INICIAL INDEFERIDA. A lei expressamente estabelece que o agravo em execução não tem efeito suspensivo (Lei de Execução Penal, art. 197 e item 175 de sua Exposição de Motivos). Não tem o Ministério Público legitimidade para impetrar mandado de segurança com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso desprovido dessa qualidade, em verdadeira manobra...

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Acórdão Nº 1.0000.00.166377-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 04, 2000

Recurso nº 1.0000.00.166377-2/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA IMPRÓPRIA À OBTENÇÃO DO PEDIDO. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, assim, é via imprópria para se obter autorização para compensação de créditos, que demanda maior produção de provas. Direito líquido e certo inexistente.

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Acórdão Nº 1.0000.00.185740-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 28, 2001

Recurso nº 1.0000.00.185740-8/000(1)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DO ROL DAS SERVENTIAS VAGAS - DELEGAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Não tem o impetrante direito à exclusão da serventia do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ribeirão das Neves do certame a ser realizado, tendo em vista a precariedade da nomeação.

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Acórdão Nº 1.0000.00.185087-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 14, 2001

Recurso nº 1.0000.00.185087-4/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO. Não tem o impetrante direito à exclusão das serventias dos Tabelionatos de Protestos, Registro de Títulos de Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Águas Formosas do certame a ser realizado, haja vista que a acumulação exercida não pode prevalecer, em função do seu nítido caráter de precariedade.

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