Acórdão Nº 1.0000.00.139186-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 08, 1999
Recurso nº 1.0000.00.139186-1/000(1)
IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - QUANTIA CORRESPONDENTE À SOMA DE TODOS OS VALORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 259, II, DO CPC. Cumulados vários pedidos na ação de cobrança, o valor da causa será igual à soma de todos eles. Impugnado o valor da causa, ao fundamento de ser o mesmo indevido, não pode o Magistrado acolher tal pretensão sob pena de examinar o mérito da questão, o que não é admissível.
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.187277-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 28, 2000
Recurso nº 1.0000.00.187277-9/000(1), Ponente Hyparco Immesi
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA DESATENDIDA
PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA DESATENDIDA - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Constitui ônus da parte autora, quando necessário e determinado, emendar a inicial. Se ordenada sua emenda, ela (parte) se queda inerte, deixando de fazê-lo, impõe-se o reconhecimento da inépcia, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, incisos I e IV, c/c o art. 295, inciso I, ambos do Estatuto Instrumentário Civil.
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 1.0106.06.025266-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 04, 2007
Recurso nº 1.0106.06.025266-0/001(1), Ponente Desª. Hilda Teixeira Da Costa - Relatora, Vencida Parcialmente
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: DEVER DO BANCO DE GUARDAR DOCUMENTOS
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DO BANCO DE GUARDAR DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 11, DA Lei 9.138/95 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ÍNFIMO - MAJORAÇÃO. O art. 5º, § 11, da Lei n. 9.138/95 assegura ao mutuário o direito a extrato consolidado de sua conta gráfica, com a respectiva memória de cálculo, com a demonstração discriminada do...
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 2.0000.00.303286-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2000
Recurso nº 2.0000.00.303286-8/000(1), Ponente Brandão Teixeira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: POSSIBILIDADE DE MANEJO DA MONITÓRIA
AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO EMBASADOR - EXTRATOS BANCÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO PELO REQUERIDO - POSSIBILIDADE DE MANEJO DA MONITÓRIA.
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 1.0106.07.028050-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 10, 2008
Recurso nº 1.0106.07.028050-3/001(1), Ponente Antônio de Pádua
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: INCIDENTAL NA AÇÃO PRINCIPAL
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - INCIDENTAL NA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 355 CPC. São perfeitamente aplicáveis in casu, as regras de exibição incidental prevista no art. 355 do CPC, sendo desnecessária a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para que a parte tenha acesso aos mesmos. V.v. Se pretendia a autora a satisfação da diferença em relação às correções monetárias aplicadas sobre as contas-poupança, indispensável era a juntada aos autos dos ...
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.345631-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 19, 2004
Recurso nº 1.0000.00.345631-6/000(1), Ponente Hyparco Immesi
EXTINÇÃO DO PROCESSO - INICIAL - INÉPCIA - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO NELA EXPOSTOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 282, III E IV, DO CPC - REJEIÇÃO DA INÉPCIA - INOPORTUNIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA - Não é inepta a exordial da ação civil pública que indica as lesões sofridas pelo erário público, emanados de percepção de remuneração indevida pelos agentes políticos nela reputados responsáveis, ou seja, o prefeito, vice e vereadores, bem como falta de licitação em compras e despesas reali...
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 1.0024.04.313452-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 04, 2006
Recurso nº 1.0024.04.313452-7/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
PEÇA RECURSAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. INATIVOS - PENSIONISTAS - - 3,5% - LEI 12.278/96 - LEI REVOGADORA N. 13.441/2000 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE. Revela-se indevida a contribuição previdenciária de 3,5% instituída pela Lei 12.278/96 (revogada pela lei 13.441/2000), mormente a partir do advento da EC 20/98, cabendo, nesse caso, a repetição de indébito desde então e até o advento da l...
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 1.0024.07.526815-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2008
Recurso nº 1.0024.07.526815-1/001(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - INICIAL - INÉPCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS - JUROS MOTÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O fato de a parte autora não ter instruído a exordial com todos os extratos bancários, a demonstrar saldo em sua conta poupança no período reclamado, por si só não inviabiliza sua pretensão, sendo cabível pedido de exibição de tais comprovantes pelo banco. 2. À ação de cobra...
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.332782-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 03, 2004
Recurso nº 1.0000.00.332782-2/000(1), Ponente Tibagy Salles
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INÉPCIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - NÃO-PREENCHIMENTO. ""Como em qualquer imputação, a denúncia deve descrever, sob pena de inépcia, a conduta típica atribuída ao Prefeito. A sua simples condução não pode levar à incriminação automática sob pena de adoção de responsabilidade objetiva"" (STJ - Precedentes). A denúncia somente será recebida se estiver revestida de todos os seus aspectos essenciais, contar com a correta definição da autoria, al...
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case
Decisão Monocrática Nº 1.0000.07.458051-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 11, 2008
Recurso nº 1.0000.07.458051-5/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: AUTOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO - INICIAL - AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - AUTOR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36, 267, I E VI, 295 E 296 TODOS DO CPC. Não restando cumprido os requisitos inerentes à petição inicial, o seu indeferimento é de rigor, máxima quando, de sua leitura, não se consegue identificar os fatos e fundamentos que embasariam seu pedido. Evidenciando-se a a...
See more references to EXTRATOS BANCÁRIOS in this case