Acórdão Nº 1.0702.07.368441-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2008
Recurso nº 1.0702.07.368441-8/001(1), Ponente José Antônio Braga
RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos em peça anterior, devendo atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0016.06.061728-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008
Recurso nº 1.0016.06.061728-5/001(1), Ponente José Antônio Braga
RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos em alegações finais, devendo atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0027.06.109894-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 16, 2008
Recurso nº 1.0027.06.109894-6/001(1), Ponente Nilo Lacerda
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGIOSIDADE - MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para se buscar a tutela jurisdicional, o que evidencia o interesse de agir em hipóteses em que não houve o requerimento extrajudicial de apresentação dos documentos. Em ação cautelar de exibição de documento é cabível a fixação de multa diária com o escopo de garantir a eficácia da sent...
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0024.07.503338-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 08, 2008
Recurso nº 1.0024.07.503338-1/001(1), Ponente Carreira Machado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. - É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à EC 41/03. - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o art. 195, inciso II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, que dispõe pela não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, aplica-se, também, aos servidores p...
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0024.07.578920-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008
Recurso nº 1.0024.07.578920-6/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INADMISSIBILIDADE. Padece do vício de fundamentação deficiente a peça recursal que não pontua com clareza as razões do seu inconformismo, apresentando os motivos de fato e de direito justificadores do pleito de nova decisão.
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0145.07.399942-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 23, 2008
Recurso nº 1.0145.07.399942-0/001(1), Ponente Afrânio Vilela
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR
APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indiscutível o direito da parte autora de exibição dos documentos comuns (art. 844), os ainda que tenham sido fornecidos à época da contratação. Configura interesse de agir a necessidade de movimentação da máquina judiciária para obter a prestação jurisdicional buscando alcançar seu objetivo, além da utilidade da...
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0434.05.000540-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008
Recurso nº 1.0434.05.000540-5/001(1), Ponente José Antônio Braga
APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - INICIAL REPRISADA - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos na exordial, pois a parte apelante deverá atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários de advogado são arbitrados consoante apreciação eqüitativa do ...
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.194483-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 21, 2000
Recurso nº 1.0000.00.194483-4/000(1)
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 677 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. A penhora sobre o faturamento mensal da empresa é medida de extrema excepcionalidade que, por configurar verdadeira penhora da empresa, não é admissível sem a observância dos preceitos estabelecidos nos artigos 677 e seguintes do Código de Processo Civil.
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.242686-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 30, 2001
Recurso nº 1.0000.00.242686-4/001(1), Ponente Kildare Carvalho
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Inexiste previsão legal de recurso contra a decisão do Relator que somente recebe o recurso de agravo de instrumento em seu efeito devolutivo. Recurso não conhecido.
See more references to COMODISMO in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.242772-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 30, 2001
Recurso nº 1.0000.00.242772-2/001(1), Ponente Kildare Carvalho
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Inexiste previsão legal de recurso contra a decisão do Relator que somente recebe o recurso de agravo de instrumento em seu efeito devolutivo. Recurso não conhecido.
See more references to COMODISMO in this case