Case Law

Acórdão Nº 1.0702.07.368441-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2008

Recurso nº 1.0702.07.368441-8/001(1), Ponente José Antônio Braga

RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos em peça anterior, devendo atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.

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Acórdão Nº 1.0016.06.061728-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008

Recurso nº 1.0016.06.061728-5/001(1), Ponente José Antônio Braga

RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos em alegações finais, devendo atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.

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Acórdão Nº 1.0027.06.109894-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 16, 2008

Recurso nº 1.0027.06.109894-6/001(1), Ponente Nilo Lacerda

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGIOSIDADE - MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para se buscar a tutela jurisdicional, o que evidencia o interesse de agir em hipóteses em que não houve o requerimento extrajudicial de apresentação dos documentos. Em ação cautelar de exibição de documento é cabível a fixação de multa diária com o escopo de garantir a eficácia da sent...

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Acórdão Nº 1.0024.07.503338-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 08, 2008

Recurso nº 1.0024.07.503338-1/001(1), Ponente Carreira Machado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. - É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à EC 41/03. - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o art. 195, inciso II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, que dispõe pela não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, aplica-se, também, aos servidores p...

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Acórdão Nº 1.0024.07.578920-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008

Recurso nº 1.0024.07.578920-6/001(1), Ponente José Antônio Braga

APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INADMISSIBILIDADE. Padece do vício de fundamentação deficiente a peça recursal que não pontua com clareza as razões do seu inconformismo, apresentando os motivos de fato e de direito justificadores do pleito de nova decisão.

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Acórdão Nº 1.0145.07.399942-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 23, 2008

Recurso nº 1.0145.07.399942-0/001(1), Ponente Afrânio Vilela

APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indiscutível o direito da parte autora de exibição dos documentos comuns (art. 844), os ainda que tenham sido fornecidos à época da contratação. Configura interesse de agir a necessidade de movimentação da máquina judiciária para obter a prestação jurisdicional buscando alcançar seu objetivo, além da utilidade da...

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Acórdão Nº 1.0434.05.000540-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008

Recurso nº 1.0434.05.000540-5/001(1), Ponente José Antônio Braga

APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - INICIAL REPRISADA - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos na exordial, pois a parte apelante deverá atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários de advogado são arbitrados consoante apreciação eqüitativa do ...

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Acórdão Nº 1.0000.00.194483-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 21, 2000

Recurso nº 1.0000.00.194483-4/000(1)

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 677 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. A penhora sobre o faturamento mensal da empresa é medida de extrema excepcionalidade que, por configurar verdadeira penhora da empresa, não é admissível sem a observância dos preceitos estabelecidos nos artigos 677 e seguintes do Código de Processo Civil.

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Acórdão Nº 1.0000.00.242686-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 30, 2001

Recurso nº 1.0000.00.242686-4/001(1), Ponente Kildare Carvalho

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Inexiste previsão legal de recurso contra a decisão do Relator que somente recebe o recurso de agravo de instrumento em seu efeito devolutivo. Recurso não conhecido.

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Acórdão Nº 1.0000.00.242772-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 30, 2001

Recurso nº 1.0000.00.242772-2/001(1), Ponente Kildare Carvalho

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Inexiste previsão legal de recurso contra a decisão do Relator que somente recebe o recurso de agravo de instrumento em seu efeito devolutivo. Recurso não conhecido.

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