Acórdão Nº 1.0000.00.330603-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 01, 2003
Recurso nº 1.0000.00.330603-2/000(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ""SFH"" - TR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TABELA PRICE. 1. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. 3. O Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 1.0427.08.006044-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2008
Recurso nº 1.0427.08.006044-0/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CÉDULA RURAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÉDULA RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O beneficiário de crédito rural, não é considerado consumidor final, por ser o mesmo, crédito de fomento. A competência relativa não pode ser declinada de ofício.
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Acórdão Nº 1.0024.06.252573-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 12, 2007
Recurso nº 1.0024.06.252573-8/001(1), Ponente Antônio de Pádua
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se o procedimento adotado no Decreto-lei n. 911/69 de cognição sumária, este não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e ainda, não viola e nem foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as cláusulas contratuais, como em qualquer outro ...
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Acórdão Nº 1.0024.03.169912-7/004(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2007
Recurso nº 1.0024.03.169912-7/004(1), Ponente Roberto Borges de Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LEI 1.521/51 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE VERTENTE. O tomador de empréstimo, para servir de insumo em atividade comercial, escapa do conceito de consumidor. Não se aplicam às instituições financeiras as disposições da Lei 1.521/51. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada e Apelação não provida.
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Acórdão Nº 2.0000.00.323289-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2000
Recurso nº 2.0000.00.323289-5/000(1), Ponente Alvim Soares
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao percentual da multa pela inadimplência do locatário, pois a relação de locação é regida por norma especial; não se prestam os embargos do devedor para constituição de direitos e declaração de nulidade de cláusulas contratuais".
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Acórdão Nº 1.0024.00.035549-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 15, 2005
Recurso nº 1.0024.00.035549-5/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ""SFH"" - TR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TABELA PRICE. 1. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. 3. O Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 1.0024.07.677013-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 19, 2008
Recurso nº 1.0024.07.677013-0/001(1), Ponente Fabio Maia Viani
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CONTRATO DE ADESÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: SEGURO DE VIDA: PROPOSTA DE RENOVAÇÃO COM CLÁUSULAS PREJUDICIAIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: TUTELA ANTECIPADA
AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - PROPOSTA DE RENOVAÇÃO COM CLÁUSULAS PREJUDICIAIS - VIOLAÇÃO A BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive a que restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. Após anos de renovação automática de seguro de vida...
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Acórdão Nº 1.0702.06.283418-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0702.06.283418-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA: COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES: ASSINATURA MENSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON
TELEFONIA FIXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA MENSAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A concessionária de telefonia está, presentemente, dispensada de detalhar minuciosamente o serviço. Tal detalhamento só poderá ser exigido a partir do ano de 2007, em atendimento à solicitação feita pelo Ministério das Telecomunicações. O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento soment...
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Acórdão Nº 1.0194.03.031691-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 01, 2007
Recurso nº 1.0194.03.031691-4/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CONTRATO BANCÁRIO QUITADO
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE SE CONTRATADA. O sistema não estabelece qualquer condição especial para que o contrato quitado possa ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. É vedada a capitalização de juros mensalmente, ainda que expressamente convencionada, sendo possível a capitalização anual só se for contratada. Segundo têm decidido nossos Tribunais, mesmo após a revogação d...
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Acórdão Nº 1.0317.07.072772-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 23, 2007
Recurso nº 1.0317.07.072772-0/001(1), Ponente Unias Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CONTRATO DE ADESÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES
COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. Evidente o desequilíbrio entre as partes, gerado pela relação de consumo, tem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a competência do foro de domicílio do consumidor. A incompetência pode ser declarada ""ex officio"" pelo magistrado, em respeito às garantias constitucionais, processuais e àquelas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
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