Case Law

Acórdão Nº 1.0433.07.216900-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 24, 2008

Recurso nº 1.0433.07.216900-9/002(1), Ponente Márcia de Paoli Balbino

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO APONTADOS - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.-Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal.-Se a parte não aponta os vícios ditados pelo art. 535 d...

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Acórdão Nº 1.0000.00.131940-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 15, 1999

Recurso nº 1.0000.00.131940-9/001(1)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não ocorrendo a omissão, tampouco a contradição alegada, os embargos de declaração são rejeitados.

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Acórdão Nº 1.0702.97.017499-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 20, 2006

Recurso nº 1.0702.97.017499-2/002(1), Ponente Eduardo Mariné Da Cunha

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 535, do CPC, na decisão colegiada, há de se rejeitar os embargos de declaração.

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Acórdão Nº 1.0000.00.209392-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 05, 2001

Recurso nº 1.0000.00.209392-0/001(1), Ponente Odilon Ferreira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ""Segundo a moldura do art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambigüidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado"". Embargos Rejeitados.

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Acórdão Nº 1.0382.02.021840-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 03, 2006

Recurso nº 1.0382.02.021840-2/002(1), Ponente Márcia de Paoli Balbino

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS PRIMEIROS EMBARGOS - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS - PROVIMENTO PARCIAL. Não se altera o resultado do julgamento quando inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. À vista de ocorrência de erro material na decisão embargada, merece provimento parcial os segundos embargos, para sanar tal vício.

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Acórdão Nº 1.0024.06.024695-6/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 01, 2007

Recurso nº 1.0024.06.024695-6/003(1), Ponente Márcia de Paoli Balbino

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA -- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. - Não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na dec...

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Acórdão Nº 1.0707.03.074915-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 17, 2008

Recurso nº 1.0707.03.074915-4/002(1), Ponente Marcelo Rodrigues

EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO - JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INCABÍVEL - NÃO CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES. Na esteira do art. 530 do Código de Processo Civil, jurisprudência predominante no STJ e doutrina autorizada, incabível embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de agravo de instrumento.

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Acórdão Nº 1.0024.05.851629-5/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 11, 2006

Recurso nº 1.0024.05.851629-5/003(1), Ponente Eduardo Mariné Da Cunha

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 535, do CPC, na decisão colegiada, há de se rejeitar os embargos de declaração.

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Acórdão Nº 1.0024.04.492851-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 27, 2006

Recurso nº 1.0024.04.492851-3/002(1), Ponente Kildare Carvalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração, se, ao invés de apontar no acórdão omissão, contradição e obscuridade visam à rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

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Acórdão Nº 1.0024.03.165816-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 27, 2006

Recurso nº 1.0024.03.165816-4/002(1), Ponente Kildare Carvalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração, se, ao invés de apontar no acórdão omissão, contradição e obscuridade visam à rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

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