Acórdão Nº 1.0000.00.154619-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 10, 1999
Recurso nº 1.0000.00.154619-1/000(1), Ponente Páris Peixoto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: LIMITAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DEVIDA
PREVIDENCIÁRIO - ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - AUTO-APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE. O valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40, § 3º (versão atual), da Constituição Federal de 1988, corresponder ""à totalidade dos vencimentos ou prov...
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Acórdão Nº 1.0000.00.187988-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 17, 2001
Recurso nº 1.0000.00.187988-1/000(1), Ponente Páris Peixoto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PENSÃO: AUTO- APLICABILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988
PREVIDENCIÁRIO - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - AUTO- APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º DA LEI MAIOR - INEXISTÊNCIA - NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. O valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1.988, corresponder ""à totalidade dos vencimentos ou proventos do ser...
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Acórdão Nº 1.0000.00.293950-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2002
Recurso nº 1.0000.00.293950-2/000(1), Ponente Pedro Henriques
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 36, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTO-APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º DA LEI MAIOR - INEXISTÊNCIA - NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. O valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40, § 5º, da C...
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Acórdão Nº 1.0000.00.147370-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 04, 1999
Recurso nº 1.0000.00.147370-1/000(1), Ponente Páris Peixoto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988
PREVIDENCIÁRIO - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - AUTO-APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º, DA LEI MAIOR - INEXISTÊNCIA - NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. O valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, corresponder ""à totalidade dos vencimentos ou proventos do serv...
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Acórdão Nº 1.0000.00.138449-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 16, 1999
Recurso nº 1.0000.00.138449-4/000(1), Ponente Páris Peixoto
PREVIDENCIÁRIO - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º, DA LEI MAIOR - INEXISTÊNCIA - NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO - ART. 8º, I, DO ESTATUTO DO IPSEMG - OFENSA AO ART. 201, V, DA CARTA MAGNA - IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES - HOMEM APTO AO TRABALHO E COM RENDA PRÓPRIA - DIR...
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Acórdão Nº 1.0000.00.260878-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 12, 2002
Recurso nº 1.0000.00.260878-4/000(1), Ponente Pedro Henriques
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - ART. 36, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTO-APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º DA LEI MAIOR E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE ...
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