Acórdão Nº 1.0439.05.039258-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2008
Recurso nº 1.0439.05.039258-8/002(1), Ponente Cabral Da Silva
TELEFONIA FIXA - PULSOS EXCEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. VOTOS VENCIDOS. Não existindo prova nos autos de haver o usuário questionado a prestadora do serviço de telefonia quanto à discriminação dos pulsos além da franquia, não faz jus à devolução dos valores pagos. Embargos rejeitados. V.V.
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Acórdão Nº 1.0145.07.431712-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 05, 2008
Recurso nº 1.0145.07.431712-7/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
TELEFONIA FIXA - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Descabe a repetição de valores pagos a título de pulsos excedentes apenas por não estarem eles discriminados nas faturas enviadas pela concessionária de serviço de telefonia aos usuários. V.V.
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Acórdão Nº 1.0000.00.176390-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 10, 2000
Recurso nº 1.0000.00.176390-3/000(1), Ponente Hyparco Immesi
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA - RECUSA DE SUA ACEITAÇÃO PELA CONSIGNADA - RAZOABILIDADE DA JUSTIFICATIVA. Se, em ação de consignação em pagamento, o título de dívida pública oferecido para quitar o débito tributário não tem cotação em bolsa ou de balcão, justifica-se o seu não recebimento.
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Acórdão Nº 1.0702.06.283418-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0702.06.283418-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA: COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES: ASSINATURA MENSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON
TELEFONIA FIXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA MENSAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A concessionária de telefonia está, presentemente, dispensada de detalhar minuciosamente o serviço. Tal detalhamento só poderá ser exigido a partir do ano de 2007, em atendimento à solicitação feita pelo Ministério das Telecomunicações. O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento soment...
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Acórdão Nº 1.0024.06.280158-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 07, 2007
Recurso nº 1.0024.06.280158-4/002(1), Ponente Duarte de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA: COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES: ASSINATURA MENSAL: COBRANÇA LEGAL
DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - ASSINATURA MENSAL - COBRANÇA LEGAL - ANÁLISE EXPRESSA. A cobrança de assinatura mensal por empresa de telefonia fixa está fundamentada na Constituição da República e na Lei 9.472, de 16/07/97. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil, como a existência de obscuridade, o...
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Acórdão Nº 1.0024.03.986341-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 20, 2006
Recurso nº 1.0024.03.986341-0/001(1), Ponente Mota e Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: ENTIDADES SINDICAIS -- DISPUTA POR BASE TERRITORIAL
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTIDADES SINDICAIS -- DISPUTA POR BASE TERRITORIAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - COMPETÊNCIA DECLINADA. Se a matéria em discussão envolve entidade sindical, com base territorial no Estado de Minas Gerais, a competência para julgamento da ação em grau de recurso, de acordo com a redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal, pela EC nº 45 de 08/12/2004, é do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região.
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Acórdão Nº 1.0024.06.245816-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 19, 2007
Recurso nº 1.0024.06.245816-1/002(1), Ponente Duarte de Paula
DECLARATÓRIA DE NULIDADE: REPETIÇAO DE INDÉBITO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REPETIÇAO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - ASSINATURA MENSAL - COBRANÇA LEGAL - ANÁLISE EXPRESSA. A cobrança de assinatura mensal por empresa de telefonia fixa está fundamentada na Constituição da República e na Lei 9.472, de 16/07/97. Ainda que voltados ao pré-questionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil, como a existência de obscuridade, ...
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Acórdão Nº 1.0145.06.323651-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 29, 2008
Recurso nº 1.0145.06.323651-0/002(1), Ponente D. Viçoso Rodrigues
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: FATURAS MENSIAS DE SERVIÇO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES
AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS: PULSOS ALÉM DA FRANQUIA: EXIGIBILIDADE PREVISTA SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2006: ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SERVIÇO PÚBLICO - TELEFONIA FIXA - FATURAS MENSIAS DE SERVIÇO - DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - EXIGIBILIDADE PREVISTA SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2006 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seguindo a orientação que vem se firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, somente em relação às faturas de serviços vencidas a partir de 1º de janeiro de 2006 é que existe a obrigatoriedade DE detalhamento das ligações realizadas, mediante pedido e ônus do ...
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Acórdão Nº 1.0145.07.399040-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0145.07.399040-3/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA: LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é o reembolso de quantias a título de pulsos não discriminados na fatura mensal de prestação de ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.220394-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 21, 2002
Recurso nº 1.0000.00.220394-1/000(1)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO: IMPETRANTE: DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ENTRE CREDORES - DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO - APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA CONSTITUCIONAL - DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.
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