Case Law

Acórdão Nº 1.0000.00.308894-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 10, 2003

Recurso nº 1.0000.00.308894-5/000(1), Ponente Fernando Bráulio

AÇÃO ORDINÁRIA - MARIDO VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 9.380/86 E 13.455/2000 - VIGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - GARANTIA ASSEGURADA - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. Em face do princípio da isonomia e da garantia previstos na Constituição Federal, faz jus o marido viúvo de segurada do IPSEMG ao recebimento de pensão por morte, mesmo que não seja invá...

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Acórdão Nº 1.0000.00.315305-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 05, 2003

Recurso nº 1.0000.00.315305-3/000(1), Ponente Pedro Henriques

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPANHEIRO DE FALECIDA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 9.380/86 E 13.455/2000 - VIGÊNCIA - CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 - GARANTIA ASSEGURADA - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. Em face do princípio da isonomia e da garantia prevista na Constituição Federal, faz jus o companheiro de falecida segurada...

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Acórdão Nº 1.0000.00.267651-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 01, 2002

Recurso nº 1.0000.00.267651-8/000(1), Ponente Pedro Henriques

MANDADO DE SEGURANÇA - MARIDO VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 9.380/86 E 13.455/2000 - VIGÊNCIA - CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 - GARANTIA ASSEGURADA - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. Em face do princípio da isonomia e da garantia prevista na Constituição Federal, faz jus o marido viúvo de segurada do IPSEMG ao recebimento de pensão por morte, mesmo que não seja...

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Acórdão Nº 1.0000.00.299859-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 07, 2003

Recurso nº 1.0000.00.299859-9/000(1), Ponente Pedro Henriques

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 9.380/86 E 13.455/2000 - VIGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - GARANTIA ASSEGURADA - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Em face do princípio da isonomia e da garantia prevista na Constituição Federal, faz jus o marido viúvo d...

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Acórdão Nº 1.0000.00.260878-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 12, 2002

Recurso nº 1.0000.00.260878-4/000(1), Ponente Pedro Henriques

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - ART. 36, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTO-APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º DA LEI MAIOR E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE ...

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