Case Law

Acórdão Nº 1.0024.03.055766-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 14, 2004

Recurso nº 1.0024.03.055766-4/001(1), Ponente Silas Vieira

MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Não há identidade de base de cálculo entre o IPTU e a taxa de fiscalização de localização e funcionamento, instituída pelo Município de Belo Horizonte. Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal nº 5.641/89, eis que fundada no poder de polícia, exercido permanentemente por agentes da Municipalidade, máxi...

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Acórdão Nº 1.0000.00.293023-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 10, 2003

Recurso nº 1.0000.00.293023-8/000(1), Ponente Silas Vieira

MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Não há identidade de base de cálculo entre o IPTU e a taxa de fiscalização sanitária (TFS) e a taxa de fiscalização de localização e funcionamento (TFLF), instituída pelo Município de Belo Horizonte. 2 - Legítima a cobrança das TFLF e TFS, previstas na Lei Municipal nº 5.641/89, eis que fundadas no poder de polícia, ex...

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Acórdão Nº 1.0000.00.289041-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 10, 2003

Recurso nº 1.0000.00.289041-6/000(1), Ponente Silas Vieira

MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Não há identidade de base de cálculo entre o IPTU e a taxa de fiscalização de localização e funcionamento, instituída pelo Município de Belo Horizonte. Legítima a cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal nº 5.641/89, eis que fundada no poder de polícia, exercido permanentemente por agentes da Municipalidade, máxi...

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Acórdão Nº 1.0024.03.058045-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 03, 2005

Recurso nº 1.0024.03.058045-0/001(1), Ponente Silas Vieira

MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Inexistindo funcionamento da empresa, não há falar em cobrança da TFLF e da TFS, ante a inocorrência do fato gerador. Não há identidade de base de cálculo entre o IPTU e a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e a Taxa de Fiscalização de Localização e Funci...

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Acórdão Nº 1.0000.00.256037-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2002

Recurso nº 1.0000.00.256037-3/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS"" (TFA) - EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - LEGITIMIDADE DA TAXA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exige-se o exercício do ""Poder de Polícia"" para a cobrança de taxa de polícia, mas se infere a existência deste se há aparato municipal montado e em regular funcionamento com esta ...

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Acórdão Nº 1.0434.05.002451-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 22, 2007

Recurso nº 1.0434.05.002451-3/001(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO"" (TFLF) - BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL - EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZADORA E DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ATIVIDADE CONTÍNUA - LEGITIMIDADE DA TAXA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 77 E 97 AMBOS DO CTN. Se a base de cálculo da ...

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Acórdão Nº 1.0000.00.261566-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 02, 2002

Recurso nº 1.0000.00.261566-4/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO"" (TFLF) - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL NA BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - LEGITIMIDADE DA TAXA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CTN. Não fere o Texto Constitucional, a circunstância de a bas...

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Acórdão Nº 1.0024.01.053071-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 29, 2004

Recurso nº 1.0024.01.053071-5/001(1), Ponente Fernando Bráulio

AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Não há identidade de base de cálculo entre o IPTU e a taxa de fiscalização sanitária (TFS) e a taxa de fiscalização de localização e funcionamento (TFLF), instituída pelo Município de Belo Horizonte. 2 - Legítima a cobrança das TFLF e TFS, previstas na Lei Municipal nº 5.641/89, eis que fundadas no poder de polícia, exerci...

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Acórdão Nº 1.0000.00.211621-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 09, 2001

Recurso nº 1.0000.00.211621-8/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR EMBARGANTE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PTA COM A INICIAL - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE DA TAXA - RECURSO DESPROVIDO. Se o Embargante não apresentou nenhuma defesa que pudesse desconstituir a presunção de liquidez e certeza que milita em prol da Certidão da Dívida Ativa, dá-se pela improcedência dos embargos....

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Acórdão Nº 1.0434.05.001154-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 23, 2006

Recurso nº 1.0434.05.001154-4/001(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO"" (TFLF) - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZADORA E DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - ATIVIDADE CONTÍNUA - LEGITIMIDADE DA TAXA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77 DO CTN. Se a base de cálculo e a alíquota que são d...

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