Acórdão Nº 1.0000.00.290084-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 02, 2002
Recurso nº 1.0000.00.290084-3/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: ISSQN
DIREITO CONTROVERTIDO NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (CPC 475, §2º): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO: DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA): VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE O CONTRIBUINTE PROVOQUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é imprescindível que a Execução seja instruída, além das ""CDA's"", com o Processo Tributário Administrativo, que nem sempre é instaurado, mas é de todo i...
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Acórdão Nº 1.0000.00.240990-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 23, 2002
Recurso nº 1.0000.00.240990-2/001(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: ERRO MATERIAL: LEGITIMIDADE DAS TAXAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO: DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA): EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA RELATIVA À ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS"" (TFA) - EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - LEGITIMIDADE DAS TAXAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CTN. Exige-se o exercício do ""Poder de Polícia"" para a cobrança de taxa de polícia, mas se infere a existência deste se há aparato municipal montado e em regular fun...
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Acórdão Nº 1.0000.00.256037-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2002
Recurso nº 1.0000.00.256037-3/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO: DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA): EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS"" (TFA) - EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - LEGITIMIDADE DA TAXA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exige-se o exercício do ""Poder de Polícia"" para a cobrança de taxa de polícia, mas se infere a existência deste se há aparato municipal montado e em regular funcionamento com esta ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.234166-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 14, 2001
Recurso nº 1.0000.00.234166-7/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO: EXECUÇÃO FISCAL: IPTU: LANÇAMENTO DE OFÍCIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO: DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA): VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA RESULTANTE DE INFRAÇÃO - FALTA DE EMISSÃO DE MANIFESTOS DE SERVIÇO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE O CONTRIBUINTE PROVOQUE A INSTAURAÇÃO DO ""PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO"" - VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O lançamento relativo a débito de infração consistente na não emissão de manifesto de serviço é feito de ofíc...
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Acórdão Nº 1.0000.00.342192-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 26, 2003
Recurso nº 1.0000.00.342192-2/000(1), Ponente José Francisco Bueno
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO: DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA): VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE O CONTRIBUINTE PROVOQUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O lança...
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Acórdão Nº 1.0000.00.279940-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 02, 2002
Recurso nº 1.0000.00.279940-1/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CITAÇÃO DO DEVEDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: PRESCRIÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TFA - CONSTITUCIONALIDADE - EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE O CONTRIBUINTE PROVOQUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145 E 146, III, AMBOS DA CONSTITUI...
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