Case Law

Acórdão Nº 2.0000.00.453069-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.453069-4/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 2.0000.00.453114-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.453114-4/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 2.0000.00.452217-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.452217-6/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 2.0000.00.452753-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.452753-7/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 2.0000.00.452470-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.452470-3/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 2.0000.00.452421-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.452421-0/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 2.0000.00.453075-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.453075-2/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 2.0000.00.455897-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2004

Recurso nº 2.0000.00.455897-6/000(1), Ponente Unias Silva

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Competente é a Justiça Estadual Comum para julgamento de ação de indenização por doença profissional. Aplicação de regras do direito comum no deslinde da questão. V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - RUPTURA CONSTITUCIONAL - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO...

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Acórdão Nº 1.0479.00.016057-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 23, 2006

Recurso nº 1.0479.00.016057-8/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes

DIREITO DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se justifica mais que a Justiça Estadual continue a julgar ações oriundas da relação de trabalho, ou de emprego, como quiserem. Não só em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também em razão da ressalva da parte final do art. 87, do CPC e a recente orientação do STJ aplicando a Súmula 10. V.V.

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Acórdão Nº 1.0000.00.305383-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2002

Recurso nº 1.0000.00.305383-2/000(1), Ponente Alvim Soares

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXPORTAÇÃO - CAFÉ CRU - DIFERIMENTO - QUOTA CONTRIBUIÇÃO - DECRETO-LEI N.º 2.295/86 - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA 49 do STJ. ""O Decreto-lei 2.296/86 não foi recepcionado pela CF/88"". ""Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei 2.295, de 21.11.86"".

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