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REEXAME NECESSÁRIOS > INSS > REVISÃO DE BENEFÍCIO > COMPETÊNCIA > JUSTIÇA ESTADUAL > DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO > COISA JULGADA > ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 > APLICABILIDADE > COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO > ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL > REDUÇÃO DE VENCIMENTOS > AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO > IMPROCEDÊNCIA > FEITO JÁ SENTENCIADO

SÚMULAS 17 DESTA CORTE E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão Nº 1.0000.04.415110-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 06, 2005

Recurso nº 1.0000.04.415110-8/000(1), Ponente Márcia Milanez

REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO: ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL: EXCESSO DE RÉUS, GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICADORES DO ATRASO VERIFICADO
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO: ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL: SÚMULAS 17 DESTA CORTE E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

""HABEAS CORPUS"" - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - IMPROCEDÊNCIA - EXCESSO DE RÉUS, GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICADORES DO ATRASO VERIFICADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULAS 17 DESTA CORTE E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. A demora na formação da culpa em processo que conta com cinco réus e visa à apuração de tráfico interestadual, a partir de grande apreensão de entorpecentes, armas de fogo e petrechos para o processamento das substânci...

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Acórdão Nº 1.0000.04.415198-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 06, 2005

Recurso nº 1.0000.04.415198-3/000(1), Ponente Márcia Milanez

REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO: ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL: SÚMULAS 17 DESTA CORTE E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

""HABEAS CORPUS"" - PACIENTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - FEITO JÁ SENTENCIADO - SÚMULAS 17 DESTA CORTE E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. Inócuo falar-se no preenchimento por parte do Paciente dos requisitos à concessão da liberdade provisória, sendo incabível a alegação relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa se a instrução criminal já se...

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Acórdão Nº 1.0000.04.415110-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 06, 2005

Acórdão Nº 1.0000.04.415198-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 06, 2005

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