Acórdão Nº 1.0000.00.185489-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 16, 2000
Recurso nº 1.0000.00.185489-2/000(1), Ponente Célio César Paduani
DER/MG - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. REMUNERAÇÃO. Leis n.º 9.529/87 e 11.728/94. HARMÔNICAS. NÃO SOBREPOSTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 4.º da Lei n.º 11.728/94, não se sobrepôs à Lei n.º 9.529/87, revogando-a, mas manteve-a ao prever o cálculo de remuneração ""com as vantagens previstas na Lei n.º 9.529/87"", sem mencionar qualquer referência à suspensão da ""gratificação especial"". 2. Em reexame necessário, confirmar a decisão, prejudicado o recurso voluntário.
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Acórdão Nº 1.0024.02.833379-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 23, 2004
Recurso nº 1.0024.02.833379-7/001(1), Ponente Wander Marotta
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou- se inerte a Administração, opera-se a decadência, posto que o ato administrativo, aqui, gera efeitos no campo de interesses individuais, não sendo absoluto o poder de autotutela da Administração. Mesmo antes da edição da Lei Estadual nº 14.184, de 1º de fevereiro de 2002 (art. 65), o direito de a Administração invalidar os atos por ela ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.409070-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 13, 2005
Recurso nº 1.0000.04.409070-2/000(1), Ponente Schalcher Ventura
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao Poder Constituinte derivado, que vedam a reforma de matérias enumeradas no texto originário, cons...
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Acórdão Nº 1.0089.04.911570-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 14, 2006
Recurso nº 1.0089.04.911570-5/001(1), Ponente Geraldo Augusto
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO/VANTAGEM CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AO INATIVO - DIREITO ASSEGURADO. Conforme a Constituição Federal (art. 40, atual §8º), aos ex-servidores inativos devem ser estendidos todos e quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, ainda que posteriormente ao ato de aposentação, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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Acórdão Nº 1.0024.04.536539-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 14, 2006
Recurso nº 1.0024.04.536539-2/001(1), Ponente Geraldo Augusto
SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO NA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A UMA DETERMINADA CLASSE DE SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO CRIADA EM 1987 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A ensaiada discussão sobre eventual discriminação na concessão da gratificação especial instituída em 1987 pela Lei 9529 aos ocupantes de cargo comissionado e não estendida aos demais servidores, encontra-se atingida pela prescrição do fundo de direito, pois negada pela própria lei que a insti...
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Acórdão Nº 1.0000.00.148417-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 24, 2000
Recurso nº 1.0000.00.148417-9/000(1)
DER/MG - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. A leitura conjugada dos decretos de regência do reajuste de 10% nos vencimentos e proventos mostra ser inafastável o direito ao benefício no âmbito da autarquia estadual.
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Acórdão Nº 1.0000.00.186465-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 02, 2002
Recurso nº 1.0000.00.186465-1/000(1)
DER/MG - Cargo de provimento em comissão - Remuneração - Leis nº 9.529/87 e 11.728/94 - Harmônicas, não sobrepostas. O art. 4º da Lei Estadual nº 11.728, de 30.12.94, não se sobrepôs à Lei nº 9.529/87, revogando-a, mas manteve-a ao prever o cálculo da remuneração ""com as vantagens previstas na Lei nº 9.529/87"", sem mencionar qualquer referência à suspensão da ""gratificação especial"".
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Acórdão Nº 1.0000.04.405963-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 23, 2005
Recurso nº 1.0000.04.405963-2/000(1), Ponente Schalcher Ventura
SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao Poder Constituinte derivado, que vedam a reforma de matérias enumeradas no texto originário, cons...
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Acórdão Nº 1.0000.04.410392-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 08, 2005
Recurso nº 1.0000.04.410392-7/000(1), Ponente Schalcher Ventura
SERVIDOR PÚBLICO – Policial militar – Demissão – Impropriedade do mandado de segurança para reexame de processo administrativo disciplinar - Cerceamento de defesa não comprovado de plano – Competência do Governador do Estado para a emissão do ato demissório – Independência das instâncias administrativa e penal – Denegação da ordem.
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Acórdão Nº 1.0694.01.001109-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 03, 2006
Recurso nº 1.0694.01.001109-6/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Permitindo o Município, que o servidor seja desviado de função, deve arcar com o pagamento das diferenças salariais entre o cargo que ocupava e o devido àquele cujas atividades passou a desenvolver.
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