Case Law

Acórdão Nº 1.0024.05.853227-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2006

Recurso nº 1.0024.05.853227-6/001(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes

AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IRSM - ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1994 - PERCENTUAL DE 39,67% - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Conforme jurisprudência pacífica, é devida a correção do benefício de aposentadoria, concedido pelo INSS após o mês de fevereiro de 1994, com o cômputo do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM - de 39,67%. 2. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre o débito previdenciário apurado até a publicação da sentença.

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Acórdão Nº 1.0024.05.705160-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 06, 2006

Recurso nº 1.0024.05.705160-9/001(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes

AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - COMPETÊNCIA RECURSAL - JUSTIÇA COMUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IRSM - ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1994 - PERCENTUAL DE 39,67% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É da Justiça Estadual a competência para julgar ação acidentária promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, visando ao pagamento do benefício previdenciário respectivo. Está sedimentado por construção jurisprudencial, no que concerne à correção monetária a incid...

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Acórdão Nº 1.0027.04.043511-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 23, 2006

Recurso nº 1.0027.04.043511-0/001(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes

AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IRSM - ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1994 - PERCENTUAL DE 39,67% - BENEFÍCIO - DÉBITO - ATUALIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Conforme pacífico entendimento da jurisprudência, é devida a correção do benefício de aposentadoria, concedido pelo INSS após o mês de fevereiro de 1994, com o cômputo do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM - de 39,67%. A correção monetária devida em razã...

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Acórdão Nº 1.0188.01.003467-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 05, 2006

Recurso nº 1.0188.01.003467-9/001(1), Ponente Selma Marques

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OFENSA À COISA JULGADA. Segundo orientação jurisprudencial dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conta de liquidação para a expedição de precatório complementar é devida a inclusão dos expurgos inflacionários apenas se for relativos ao período compreendido entre a data da última conta de atualização do precatório e a data do efetivo pagamento. Caso contrário, devem ser manti...

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Acórdão Nº 1.0610.06.013742-5/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 23, 2007

Recurso nº 1.0610.06.013742-5/003(1), Ponente Elpídio Donizetti

AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO - NATUREZA ALIMENTAR - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS DO TJMG - RESOLUÇÃO Nº 463/2005. Definida a natureza alimentar do débito exeqüendo, determinando-se a execução pelo rito do art. 733 do CPC, a competência recursal não mais pertence a este juízo. Isso porque a competência para julgar causa relativa a família em grau de recurso é das Câmaras Cíveis da Unidade Goiás do TJMG, conforme disposto na Resolução nº 463/2005.

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Acórdão Nº 1.0000.00.298301-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 30, 2002

Recurso nº 1.0000.00.298301-3/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira

DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ATUALIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/41, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. Nas Ações de Desapropriação, para fins de aferição da justa indenização, é possível a adoção do valor do imóvel encontrado no laudo pericial, devidamente atualizado, incluídos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, nos ter...

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Acórdão Nº 1.0024.05.795774-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 05, 2006

Recurso nº 1.0024.05.795774-8/002(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes

AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - LIMITES DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IRSM - ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1994 - PERCENTUAL DE 39,67% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença que acolhe pedido contido na emenda à inicial, regularmente feita e aceita, não deve ser considerada extra petita, pois proferida nos limites da demanda. 2. Está sedimentado por construção jurisprudencial, no que concerne à correção mone...

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Acórdão Nº 1.0000.00.237481-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 18, 2002

Recurso nº 1.0000.00.237481-7/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira

PROCESSSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DÉBITO - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 100 E 160, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de o Município estar em débito com empresa prestadora de serviços de comunicação não é motivo suficiente para a determinação de bloqueio do Fundo de Participação do Município - FPM -, uma vez que é esta receita vinculada ao atendimento do interesse de toda a comunidade a que se...

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Acórdão Nº 1.0604.07.002175-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 27, 2008

Recurso nº 1.0604.07.002175-2/002(1), Ponente Sebastião Pereira de Souza

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - PRODUÇÃO - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DEFESA - DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de pessoa natural, tem-se que a concessão de assistência judiciária aos necessitados, restringe-se unicamente à afirmação por parte do requerente da insuficiência de r...

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Acórdão Nº 1.0153.03.026272-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 04, 2007

Recurso nº 1.0153.03.026272-6/001(1), Ponente Osmando Almeida

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DÉBITO - RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO RESTRITA AOS ENCARGOS FINANCEIROS - SERASA - SPC - PROTESTO -REGISTRO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO. Encontrando-se em discussão o pacto relativo aos acréscimos, é de ser considerada no exercício regular do seu direito a instituição financeira que remete o nome do devedor aos cadastros de proteção ao crédito, mesmo que esteja sendo questionado, em açã...

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