Acórdão Nº 1.0000.00.256037-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2002
Recurso nº 1.0000.00.256037-3/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO: DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA): EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS"" (TFA) - EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - LEGITIMIDADE DA TAXA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exige-se o exercício do ""Poder de Polícia"" para a cobrança de taxa de polícia, mas se infere a existência deste se há aparato municipal montado e em regular funcionamento com esta ...
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Acórdão Nº 1.0434.05.002451-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 22, 2007
Recurso nº 1.0434.05.002451-3/001(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: MANUTENÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF): BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL: LEGITIMIDADE DA TAXA
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO"" (TFLF) - BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL - EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZADORA E DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ATIVIDADE CONTÍNUA - LEGITIMIDADE DA TAXA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 77 E 97 AMBOS DO CTN. Se a base de cálculo da ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.261566-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 02, 2002
Recurso nº 1.0000.00.261566-4/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: ERRO MATERIAL: INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO"" (TFLF) - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL NA BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - LEGITIMIDADE DA TAXA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CTN. Não fere o Texto Constitucional, a circunstância de a bas...
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Acórdão Nº 1.0000.00.211621-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 09, 2001
Recurso nº 1.0000.00.211621-8/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DIREITO INTERTEMPORAL: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA: PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR EMBARGANTE: DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PTA COM A INICIAL: EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DEMONSTRADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF): BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL: LEGITIMIDADE DA TAXA
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR EMBARGANTE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PTA COM A INICIAL - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE DA TAXA - RECURSO DESPROVIDO. Se o Embargante não apresentou nenhuma defesa que pudesse desconstituir a presunção de liquidez e certeza que milita em prol da Certidão da Dívida Ativa, dá-se pela improcedência dos embargos....
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Acórdão Nº 1.0434.05.001154-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 23, 2006
Recurso nº 1.0434.05.001154-4/001(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DECLARATÓRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: MANUTENÇÃO
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO"" (TFLF) - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZADORA E DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - ATIVIDADE CONTÍNUA - LEGITIMIDADE DA TAXA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77 DO CTN. Se a base de cálculo e a alíquota que são d...
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