Acórdão Nº 1.0000.00.147222-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 27, 1999
Recurso nº 1.0000.00.147222-4/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: JUSTA INDENIZAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização na ação expropriatória deve ser o que corresponda à importância que habilite o proprietário a adquirir outro imóvel, equivalente ao expropriado.
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.185675-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 12, 2000
Recurso nº 1.0000.00.185675-6/000(1), Ponente Páris Peixoto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO
DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO - INADMISSIBILIDADE. Na desapropriação o bem expropriado deve ser indenizado pelo valor de mercado, apurado em perícia realizada no curso do processo, com a participação das partes.
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case
Acórdão Nº 1.0126.04.000591-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 25, 2007
Recurso nº 1.0126.04.000591-3/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E AÇÃO ANULATÓRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍCIO APONTADO
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍCIO APONTADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DA PROVA TÉCNICA - JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO ""A QUO"" - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Impossíve...
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.298301-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 30, 2002
Recurso nº 1.0000.00.298301-3/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: EMBARGOS DO DEVEDOR: DESAPROPRIAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: JUSTA INDENIZAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ATUALIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/41, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. Nas Ações de Desapropriação, para fins de aferição da justa indenização, é possível a adoção do valor do imóvel encontrado no laudo pericial, devidamente atualizado, incluídos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, nos ter...
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.279789-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2002
Recurso nº 1.0000.00.279789-2/000(1), Ponente Pedro Henriques
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: JUSTA INDENIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: SEGURO DE VIDA: PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE: PERÍCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO: CONTRATAÇÃO IRREGULAR: AUSÊNCIA DE CONCURSO: SUBSTITUIÇÃO DE PERITO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - SUBSTITUIÇÃO DE PERITO - POSSIBILIDADE - DL Nº 3.365/41, ARTS. 14, 23, § 1º E 27 - CPC, ARTS. 437 E 438 - SÚMULAS NS. 12, 69, 70 E 113 DO STJ. 1. Deve ser mantida a sentença que, de acordo com a prova pericial devidamente fundamentada, apura o valor do bem expropriado e fixa justa indenização para a desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV). 2. É cabível ao Juiz decidir de acordo com fatos provados nos autos o...
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case
Acórdão Nº 1.0114.96.002207-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 04, 2006
Recurso nº 1.0114.96.002207-6/001(1), Ponente Moreira Diniz
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA ÁREA EXPROPRIADA - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. - Não versando a espécie sobre desapropriação-confisco (prevista no artigo 243 da Constituição Federal), é de se reconhecer ao particular, em razão da redução de seu patrimônio jurídico, o direito de receber a correspondente e justa indenização. - Em ação de desapropriação por utilidade pública, os juros moratórios incidem no montante de 6% ao an...
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case
Acórdão Nº 1.0024.06.000159-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 05, 2006
Recurso nº 1.0024.06.000159-1/001(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROVIMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 15 AMBOS DO DECRETO Nº 3.365/1941 E ART. 17 DO CPC. A imissão provisória na posse poderá ser concedida no caso de declaração de urgência do Poder Público, mediante pagamento de indenização prévia,...
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case
Acórdão Nº 1.0499.06.001144-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 09, 2007
Recurso nº 1.0499.06.001144-6/001(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CREDOR HIPOTECÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - JAZIDA DE GRANITO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVER DE FIXAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART...
See more references to AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA in this case