Artigos & Boletins

Advogados Do Val, 2008


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Artigos

Portaria altera a Norma Regulamentadora nº 5 – A Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE altera a Norma Regulamentadora nº 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

TJ/SP derruba lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas em supermercados na cidade de SP

Depósito Recursal: Tribunal Superior do Trabalho define novos valores a partir de 1º de agosto

Lei 12.440/2011 – CNDT

A convenção da OIT sobre as domésticas

Desconsideração da Personalidade Jurídica Tributária

Acidente do trabalho e responsabilidade civil subjetiva: matéria constitucional

Lei nº 12.437, de 6 de Julho de 2011, acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Declaração de Rendas e de Bens para a Receita Federal

“Mobbing”

A Convenção Nº. 158 Da OIT

Conflito entre a atividade de aproveitamento mineral e a preservação do meio-ambiente

Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade pode onerar ainda mais os empregadores.

Controle Ambiental sobre a Indústria de Construção no Brasil

Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade pode onerar ainda mais os empregadores.

Contribuições e a base de cálculo do ICMS.

Amianto: muitos pesos sobre a mesma medida.

Eua - Eleições e Suprema Corte

Malgrado os aspectos negativos de potência hegemônica, os Estados Unidos da América exercem uma influência benéfica e efetiva no direito interno dos países da comunidade internacional em virtude da excelência de certos julgados da sua Suprema Corte relativamente às liberdades públicas e os direitos humanos.

Boletins

Reconhecimento de firma não será mais exigido em são paulo

O governador José Serra assinou no dia 23/01 decreto que dispensa o cidadão da necessidade de apresentação de cópias autenticadas e (Irma reconhecida em negociações realizadas com a Administração Pública Estadual O objetivo é diminuir o custo dessas operações e a burocracia que existe hoje no serviço público.

Redesim

Os empresários brasileiros já começam a comemorar outra vitória na luta contra a burocracia existente no nosso país. O Projeto de Lei (PLC 115/06} que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - conhecido como REDESIM - foi sancionado pelo Presidente da República no dia 04 de dezembro de 2007, convertendo-se na Lei n° 11.598/2007.

Substituição tributária - SP

Em 14.11.2007 foi publicado o Decreto n° 52.364 do Governo do Estado de São Paulo, introduzindo regime de Substituição Tributária do ICMS (ST) para os seguintes produtos: medicamentos; bebidas alcoólicas e produtos de perfumaria e higiene pessoal.

Decreto Municipal dobra a arrecadação de XTBI em São Paulo

Nos últimos três anos a arrecadação da Prefeitura de São Paulo com o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passou de Ri 258 millões em 2004 para RS 547 milhões no ano passado.

MP tem legitimidade para propor ação indenizatória pelo DPVAT

O recebimento dos valores pagos a título de pelo seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) demanda tempo e paciência do assegurado, que se vê obrigado a percorrer um caminho extremamente ourocrátíco para ver satisfeito seu direito.

Novas regras contábeis serão aplicadas às empresas brasileiras

Com a promulgação da Lei n° 11.638/07, novas regras contábeis entraram em vigor no início do ano e têm o potencial de elevar a arrecadação tributária, diminuir os dividendos dos aciomstas e até reduzir tarifas de serviços, como água, luz e pedágios.

Reclassificação obriga laboratórios e clínicas médicas a pagar mais imposto

Mais urna mudança devida a reclassificação ocorreu com a edição da Instrução Normativa 791, de dezembro de 2007, que alterou a categoria em que as dínicas e laboratórios se enquadram para efeito de tributação, gerando um aumento significativo na carga tributária suportada.

Novas regras para a telefonia celular beneficiam o consumidor

No último dia 13 de fevereiro entraram em vigor novas regras para as empresas de telefonia celular O objetlvo das mudanças é adequar o atendimento das operadoras de telefonia ao Código de Defesa do Consumidor e reduzir o número de reclamações do setor.

Penhora on-line garante a juízes acesso irrestrito a extratos bancários

A partir do próximo dia 29 de fevereiro entrará em funcionamento uma nova fase do sistema de penhora on-line. Os juizes usuários do sistema passarão a ter acesso dlreto às movimentações bancárias de empresas e pessoas físicas.

Prefeitura admite falha no recadastramento do IPTU 2008

Quase 3 milhões de contribuintes paulistanos realizaram em 2006 a atuallzação de dados exigida pela Prefeitura de São Paulo para que Imóveis com valor venal entre R$ 61.240,11 e RS 122.480,22 mantivessem em 2008 o desconto de R$ 24.496,04 que reduz a base de cálculo do IPTU. Ocorre que inúmeros contribuintes alegam não apenas ter perdido os descontos, mesmo após feito o recadastramento, como também ter percebido aumentos de até 90% no valor do IPTU (o reajuste este ano a todos os contribuinte...

Receita quadruplica percentual do Imposto de Renda sobre lucro presumido

A partir deste ano as empresas optantes do regime de tributação pelo lucro presumido que apenas industrializem seus produtos, recebendo do contratante a maior parte da matérta-prima, terão que pagar quatro vezes mais Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso modifiquem o regime para lucro real, passam automaticamente para o regime nao-cumulativo do PIS e da Coflns e terão um aumento de quase 6% na alíquota destes tributos, sem a opção de se creditar dentro da c...

Medida Provisória afasta compensação de crédito tributário

Para compensar a feita de arrecadação com o fim da CPMF, uma nova medida provisória (MP n° 413) foi editada no dia 3 de Janeiro deste ano, com entrada em vigor a partir de ma», que deverá aumentar consideravelmente a carga tributária de determinadas empresas- O texto prevê, além do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% nas instituições financeiras, também a perda do direito de compensação de créditos de PIS e Cofins em determinados setores. ...

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