Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa

Madalena Nora
Ana Cláudia Marcos Carvalho
AAFDL, 2007


Índice da Obra

Organização administrativa

Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória

Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau

Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro

Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado. Ordem nº 1/92, de 30 de Junho

Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro

Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro

Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro

Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro

Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro

Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril

Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro

Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro

Criação de Municípios e estabelecimento dos respectivos limites. Decreto-Lei nº 4/96, de 9 de Dezembro

Actividade administrativa

Estatuto do funcionalismo (ultramarino). Decreto nº 40.708, de 1956

Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 2/2002, de 3 de Dezembro

Empreitada de Obras Públicas. Decreto-Lei nº 3/2002, de 3 de Dezembro

Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro

Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública. Decreto nº 13/87, de 4 de Maio

Fixação das disposições particulares relativas aos concursos públicos. Decreto nº 4/2002, de 3 de Dezembro

Função pública

Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública. Decreto nº 30-A/92, de 30 de Junho

Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro

Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei nº 23.229, de 15 de Dezembro de 1933

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro

Contencioso administrativo

Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1

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