Limitações constitucionais da atividade contratual da Administração Pública

Jessé Torres Pereira Junior
Marinês Restelatto Dotti
Notadez, 2010
ISBN 8599315358


Índice da Obra

Seções

  • Sumário

Apresentação

Alterações do Contrato Administrativo: Releitura das Normas de Regência à Luz do Gerenciamento de Riscos, em Gestão Pública Comprometida com Resultados

1 - Introdução - 2 - Gestão de Riscos no Serviço Público - 3 - As Prerrogativas Contratuais da Administração Pública - 4 - Alterações Unilaterais Expressas - 5 - Alterações Passíveis de Introdução no Contrato Mediante Acordo - 6 - Intangibilidade das Cláusulas Econômico-Financeiras - 7 - Formalização das Alterações Contratuais - 8 - Perfil Genérico das Alterações Contratuais - 9 - Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato (Recomposição de Preços) - 10 - Repactuação - 11 - Prorrogações de Pr...

Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares

1 - Introdução - 2 - Micro e Pequenas Empresas Optantes pelo "Simples Nacional" - 3 - Prévio Registro Cadastral em Sistema Informatizado ou Não - 4 - Declaração de que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Cumpre os Requisitos Estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Estando Apta a Usufruir do Tratamento Favorecido Estabelecido em Seus Artigos 42-49 - 5 - Não inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - Cadin - 6 - Declaração de que o Licitante Cumpre os Re...

Registro Cadastral e Eficiência a Atividade Contratual da Administração Pública

1 - Introdução - 2 - A Obrigatoriedade do Registro Cadastral - 3 - Natureza e Extensão do Registro no SICAF - 4 - A Cláusula Necessária Prevista no Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 - 5 - Irregularidade no Registro Cadastral e Pagamento ao Contratado pela Execução do Objeto - 6 - A Dispensa, Total ou Parcial, dos Documentos Elencados nos Artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 - 7 - Comprovação da Regularidade com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a Fazenda Pública, na...

Manutenção da Frota e Fornecimento de Combustíveis por Rede Credenciada, Gerida por Empresa Contratada: Prenúncio da 'quarteirização' na Gestão Pública?

1 - Introdução - 2 - Um Novo Modelo de Gestão - 3 - Contratação de Empresa Especializada no Gerenciamento da Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos - 4 - A Economicidade Trazida pelo Novo Modelo - 5 - O Princípio da Economicidade no Julgamento das Propostas - 6 - A Questão do Percentual de Desconto - 7 - Ampla Pesquisa de Mercado - 8 - A Competitividade do Certame - 9 - O Entendimento do Tribunal de Contas da União e Formas de Credenciamento - 10 - Fiscalização do Contrato - 11 - Da Te...

O Manejo do Registro de Preços e o Compromisso com a Eficiência

1 - Introdução - 2 - SRP e Fracionamento - 3 - O Perfil do SRP - 4 - As Hipóteses Preferenciais do SRP - 5 - A Adoção do SRP Também para Serviços - 6 - A Questão do Preço - 7 - Defeitos na Ata de Registro de Preços - 8 - Conclusão

Gestão e Probidade na Parceria Entre Estado, OS e Oscip: Apontamentos Sob a Perspectiva dos Princípios e Normas Regentes das Licitações e Contratações Administrativas

1 - Introdução - 2 - Nota Histórica - 3 - Parceria Implica Responsabilidade - 4 - Os Fundamentos Constitucionais da Gestão Pública em Parceria - 5 - As Organizações Sociais (OS) - 6 - Contrato de Gestão - 7 - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - 8 - A Escolha da OS ou da OSCIP Parceira - 9 - A Regra do Art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93 - 10 - Inaplicabilidade às OSCIP da Regra do Inciso XXIV do Art. 24 - 11 - Transferências Voluntárias (Repasses) de Recursos Públi...

Referencias Bibliográficas

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