Código Civil. Parecer Jurídico. V. 32, t. 3 (1905)

Ruy Barbosa de Oliveira
Fundação Casa de Rui Barbosa, 1968


Índice da Obra

Seções

  • Código Civil. Parecer jurídico

Prefácio

A vida intelectual - A cultura jurídica - O código na concepção do Governo - O código na concepção de Rui Barbosa - A verdadeira atitude - Primeira fase - O maior serviço - Os artigos d'A Imprensa - A jornada do Código - A nova mentalidade - Como estacar o movimento adquirido - Razão do parecer literario - A filologia brasileira - Marcha do projeto - Segunda atitude - Interpretação do parecer jurídico - Art. 1 - Art. 2 - Art. 3 - Art. 7 - Art. 13 - Art. 5 - Alienados - Surdos-Mudos - Ausentes...

Código Civil. Parecer jurídico

Parte geral


Disposição preliminar

Art. 2º Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil

Art. 3º A lei não reconhece distinção entre nacionais e estrangeiros para aquisição e gozo dos direitos civis

Art. 4º A personalidade civil do ser humano começa no nascimento com vida; mas desde a concepção, a lei põe a salvo os direitos do nascituro

Art. 5º São absolutamente incapazes de exercer por si os atos da vida civil: I - os menores de 14 anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os surdos-mudos, que forem inibidos de fazer conhecida a sua vontade; IV - os ausentes declarados tais em Juízo

Art. 6º São incapazes, relativamente a certos atos, ou ao modo de exercê-los: I - os maiores de 14 anos, enquanto completarem 21; II - as mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal; III - os pródigos

Art. 7º A incapacidade absoluta ou relativa é suprida pelo modo estabelecido na parte especial deste código

Art. 8º Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o beneficio da restituição

Art. 9º Aos vinte e um anos completos termina a minori-dade e a pessoa fica habilitada para o exercício de todos os atos da vida civil.

Art.

Art. 10º A existência da pessoa natural termina com a morte; esta se presume no caso da ausencia, nos termos dos arts. 488 e 489 da Parte Especial

Art.11. Se duas ou mais pessoas falecerem na mesma ocasião, sem que se possa averiguar qual delas morreu em primeiro lugar, presume-se que morreram simultaneamente 196

Art. 12. Serão inscritos em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por concessão do pai ou da mãe, ou por sentença do juiz; III - a interdição dos loucos e das pródigos; IV - a sentença declaratoria da ausência

Capítulo II - Das pessoas jurídicas


Secção 1 - Disposições gerais


Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público, ou de direito privado

Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a Federação dos Estados Unidos do Brasil; II - cada um dos Estados da Federação brasileira e o Distrito Federal; III - Cada um dos municípios constitu-cionalmente organizados no território brasileiro

Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, contanto que tenham patrimônio; II - as sociedades mercantis. § único. As sociedades de que trata o número I só poderão constituir-se, por escrito, que será lançado no registro geral, e se regerão pelas disposições da Parte Especial deste Código; as mercantis continuarão a reger-se pelas disposições das leis comerciais

Art. 17. São reconhecidas as pessoas jurídicas estrangeiras

Art. 18. As pessoas jurídicas estrangeiras de direito público não podem adquirir ou possuir, por qualquer título, propriedade imóvel no Brasil, nem direitos susceptíveis de desapropriação.

Art. 19. É aplicável às pessoas jurídicas o disposto no art. 8º

Art. 20. As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, pelas pessoas designadas em seus estatutos e, na falta de designação, por seus diretores

Secção II - Registro civil das pessoas jurídicos


Art. 21. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição, no registro público regulado por lei especial, dos seus contratos ou atos constitutivos, estatutos ou compromissos e da autorização ou aprovação do Governo, quando forem estas necessárias

Notas do revisor

Bibliografia

1. Livros, opúsculos e trabalhos - 2. Códigos e elaboração de códigos - 3. Periódicos e seriados

Índice onomástico

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2017, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Bem vindo à vLex Brasil

Pesquisar na vLex

Para profissionais

Para sócios