Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

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Último Número: Junho 2011

UniCEUB
ISSN 1809-9602


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Núm. 8-1, Junho 2011

Artigos

A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e o contramajoritarismo no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial

O presente trabalho aborda a legitimidade democrática da jurisdição constitucional contramajoritária, tomando como paradigma o pensamento de Dworkin acerca da democracia constitucional. Busca enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação. Para tanto, questiona os limites e possibilidades da jurisdição constitucional a partir do contram...

Os orçamentos participativos como instrumento de participação popular na efetivação das políticas públicas

A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população pela política e pelas atuais formas de democracia representativa traz a reflexão sobre a necessidade da participação direta popular no que tange à destinação das verbas públicas com a finalidade de propiciar a efetivação de políticas públicas. Ao analisar os orçamentos participativos, ressalta-se a necessidade de valorizar a democracia direta participativa, de maneira a dotar de legitimidade as deci...

As reformas processuais e o devido processo legal: incursões sobre a razoável duração do procedimento e da efetividade processual no processo democrático

Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo. Isso porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha duração razoável e, por conseguinte, alcance a efetividade processual, tem-se alterado a legislação procedimental, com o objetivo de suprimir garantias processuais, ao invés de estruturar o Poder Judi...

Lesão contratual e necessidade: considerações acerca da análise econômica dos contratos lesivos

O artigo trata da análise econômica da lesão por premente necessidade. Na primeira parte, estuda-se a relação entre lesão e repartição do excedente contratual, bem como a ideia, defendida por Trebilcock e, em certa medida, Craswell, de que a intervenção judicial fique restrita aos casos de contratos realizados sob monopólio situacional. Defende-se que tal solução peca por não dar devido tratamento aos casos de monopólio não situacional (ou “estrutural”) com os quais não costumam se ocupar os ...

Corte internacional de justicia caso nº 135. Caso de las fábricas de pasta de celulosa. Argentina con Uruguay. Fallo del 20 de abril de 2010

El objeto de este artículo consiste en analizar el fallo de la Corte Internacional de Justicia en el Caso Nº 135 de las fábricas de pasta de celulosa sobre el río Uruguay, entre Argentina y Uruguay, dictado el 20 de abril de 2010. Se procura demostrar que el fallo, aunque jurídicamente inobjetable, resulta conservador al atender solamente a los problemas de la modernidad, sin atreverse a encarar los desafíos de la civilización posmoderna. Se procura también un prolijo análisis jurídico del fa...

Democracia, integração e paz na América do Sul

O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e na construção de consensos. A pesquisa se limita à abordagem conceitual, com aproximações práticas ...

A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos

Em caso de conflito material entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto, qual deles produzirá efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da Anistia, foi examinada pela instância internacional e pelo Supremo Tribunal e, como se evidenciou, as decisões divergiram sobre a sua aplicação, notadamente quanto à punição dos agentes que praticaram as ...

Estudo de caso

A estratégia indiana quanto à proteção patentária de produtos farmacêuticos como forma de incentivar o desenvolvimento de sua industria local

O objetivo deste estudo é avaliar a política indiana sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre medicamentos e outros produtos químicos utilizados na agricultura, estabelecendo, como marco, o Indian Patent Act, de 1970 e a sua posterior reforma, ocorrida em 1995. Em um primeiro plano, fizemos uma análise contextual da legislação indiana vigente em 1970, para, em seguida, apresentarmos os principais pontos de conflito daquela norma com o TRIPS, que culminaram no estabelecimento do Pai...

Resenha

A Política entre as nações - A luta pelo poder e pela paz

A obra A Política entre as nações: a luta pelo poder e pela paz – cuja primeira edição data de 1948, continua sendo a obra mais notável de Hans Morgenthau. Nela combinam-se relações internacionais, direito internacional público e diplomacia multilateral. Nos dias atuais, o ambiente internacional apresenta-se notavelmente turbulento, revelando transformações significativas em curso. Dessa forma, a obra de Morgenthau assume destacada importância no esforço de estudiosos e estadistas no sentido ...


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