Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

desde Janeiro 2011
Último Número: Janeiro 2017

Faculdade de Direito do Recife
ISSN 2448-2307


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Núm. 89-1, Janeiro 2017

Editorial

Notas Históricas

Do enrequecimento illegitimo. Logar que se lhe deve assignalar nos Codigos Civis

Artigos Internacionais

Why Individual Freedom and the Autonomy of Law Stand or Fall Together

Usos de la palabra 'sostenibilidad' en el derecho del trabajo: ¿renovación, circularidad o reiteración?

Como ocurrió con trabajo decente, el uso de un nuevo término en el campo del Derecho del Trabajo como pasa ahora con sostenibilidad, hace que no deba soslayarse la novedad de su aparición y corresponda, por el contrario, detenerse en indagar su semántica a efectos de discernir si nos encontramos ante una invención que aporte capacidad explicativa o ante una simple "moda" intelectual que sirve para calificar casi cualquier fenómeno y por lo tanto, poco dice en lo sustantivo. El articulo trata...

Artigos Nacionais

A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira

O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos. Primeiramente, perpassasse pela legitimidade política do instituto à vista do binômio justiça-eficiên...

A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff

Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a Racionalidade Ambiental de Enrique Leff, a técnica de pesquisa empregada foi a documentação por meio in...

Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais

Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.

Crítica À Prescrição Trabalhista: Entre A Realização Do Estado Social E A Proteção Ao Capital

Este artigo estabelece um estudo crítico acerca da função que a prescrição desempenha no contexto de um Estado Social. A perspectiva de análise é a dos direitos fundamentais trabalhistas. O texto propõe algumas sugestões de aplicação restritiva da prescrição no âmbito das relações de trabalho. O processo do trabalho e o direito do trabalho constituem instrumentos que servem à reprodução da sociedade capitalista. Também são, porém, fatores de tensão do sistema, permitindo que ele continue se d...

Aspectos Da Subordinação No Direito Do Trabalho. Suas implicações no contexto das novas tecnologias da comunicação e da informação

A doutrina clássica aponta o trabalho livre-subordinado como objeto do Direito do Trabalho. Por isso, o tema subordinação, conecta-se com o Poder Diretivo ou Disciplinar do empregador. A partir da Revolução Tecnológica empreendida nos últimos anos, aliada à inserção das novas tecnologias da informação e da comunicação no mundo do trabalho, essa mesma doutrina clássica vem apresentando, como modo de enfrentamento da crise da subordinação, os conceitos de parassubordinação e de flexisseguração....

O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar

O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida

Traducoes

Diké e Têmis de Josiane Boulad Ayoub, Bjarne Melkevik e Pierre Robert

Resenhas

A Contribuição De Bettiol Para A Compreensão Do Sistema De Justiça Criminal Brasileiro

Este trabalho pretende, através de uma resenha crítica da obra "Instituições de Direito e Processo Penal", desvendar elementos da análise realizada por Giuseppe e Rodolfo Bettiol acerca do sistema de justiça criminal como um todo, para, a partir daí, problematizar alguns aspectos do nosso próprio sistema brasileiro.


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