Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

desde Janeiro 2007
Último Número: Janeiro 2015

UNIPAR (Universidade Paranaense)
ISSN 1516-1579


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Núm. 18-1, Janeiro 2015

Editorial

Artigos

A vinculação das súmulas e jurisprudências aos contratos de plano de saúde

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um Sistema Único de Saúde e um Sistema Suplementar privado, demonstrando-se os deveres de cada um. Pa...

O direito social à moradia e sua necessária ligação a outros direitos sociais: análise do residencial vista bela em Londrina-Paraná

O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho, foi usado como objeto de pesquisa o Residencial Vista Bela, em Londrina, Paraná, no intuito de promover uma pesquisa...

Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?

O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que regulamentou as Cotas Raciais, que tem como único critério a autodeclaração do candidato. Ainda, serão ...

Repercussões dos artigos 9º e 10º do novo código de processo civil. A proibição do julgamento surpresa

As decisões judiciais não se limitam aos argumentos apresentados pelas partes, mas, devem sob a nova definição legal do CPC aprovado em março de 2015, permitir que estas se manifestem sobre eventualmente não debatidos pontos de vista da jurisdição antes de prolatado o decisum, evitando assim a surpresa nos julgados.

Diferenças do processo decisório do judiciário e dos poderes políticos

O presente estudo é parte integrante do trabalho de doutoramento em que se investigou a hipótese de judicialização da política no Supremo Tribunal Federal. O estudo que se apresenta subsidiou o trabalho de doutoramento no sentido de apontar algumas diferenças existentes nos processos decisórios judiciários e nos políticos e definir se a hipótese de judicialização se confirmava. O presente trabalho visa a exercitar o apontamento dessas diferenças, tendo em vista a escassez de bibliografia espe...

A evolução histórica das ações coletivas passivas e a necessidade de controle das coletividades

Este artigo apresenta os resultados de um estudo da evolução histórica das ações coletivas passivas que visa a analisar a necessidade de controle das coletividades. Para tanto, far-se-á uma abordagem do direito processual coletivo sob o enfoque das ações coletivas passivas, ou seja, em vez de um litigante coletivo ajuizando ação em face de um réu individual, teremos um autor individual ou um autor coletivo, ajuizando a ação em face de um réu coletivo.


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