Revista Judiciária do Paraná

desde Novembro 2012
Último Número: Maio 2017

Bonijuris
ISSN 2316-4212


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Núm. 13, Maio 2017

Apresentação

Análise

Responsabilidade civil e surveillance: as commodities digitais e o risco da atividade

A prática de escavação de informações digitais pela rede mundial de computadores pode ser caracterizada a partir do conceito da surveillance. O processo implica a construção das commodities digitais, pelas quais as empresas acessam informações sobre grupos e indivíduos, fomentando a atividade econômica por meio do consumo direcionado. Nos casos em que tais processos resultem na violação dos direitos da personalidade é necessário invocar a aplicação da responsabilidade civil objetiva decorrent...

Doutrina

O pobre no direito penal e processo penal

A reforma previdenciária e as imunidades tributárias

Foucault: poder como guerra e direito como dominação política

Nulidades no Código de Processo Civil de 2015

Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (Reflexões sobre o PLS 366/2015)

A presente pesquisa analisou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015 para verificar os limites e as possibilidades da garantia do contraditório em sede de inquérito policial e as suas consequências para o processo penal. As consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial se verificam na maior participação do indiciado, na transformação de elementos informativos em provas antes mesmo de iniciado o processo, na maior atuação do magistrado antes mesmo de iniciado o processo, p...

Direitos da personalidade: Disposição do próprio corpo e doação de órgãos e tecidos na legislação brasileira

Incidente de insanidade mental: anotações aos arts. 149 a 154 do CPP com referências à jurisprudência

A concepção do crime a partir da análise da lenda 'Diante da Lei' da obra O Processo de Franz Kafka

O presente trabalho pretende elaborar uma breve análise da lenda “Diante da Lei” no decorrer da obra O Processo, do autor tcheco Franz Kafka, discutindo se a lei, sob a luz teórica de Giorgio Agamben e Immanuel Kant, é que criaria a noção genérica de infração penal. Com base na interpretação da aludida lenda, busca-se compreender o modo como o indivíduo sempre está imerso na lei penal, mesmo sendo declarado um “fora da lei”.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): marco em inovação e cidadania

O agravo regimental e o princípio da dialeticidade no novo CPC

Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)

Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015

O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.

Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos

Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado pode, por meio do Poder Judiciário, lançar mão de medida que, apesar de extrema, tem por fim preservar a saúde do usuário, bem como sua vida e dignidade humana e, por consequência, a paz social, qual seja, a internação compulsória prevista na Lei 10.216/01.

Em destaque

República dos injustiçados

Ementário do TJPR

Administrativo

Civil

Criminal

Processo Civil

Tributário


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