Revista Jurídica Eletrônica Unicoc

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Último Número: Outubro 2009

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ISSN 1806-7603


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Ano 2009

  • Núm. 6, Outubro 2009

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Núm. 6, Outubro 2009

Sumário

A cidade e o direito à moradia: o instituto do usucapião como alternativa de regularização jurídica de habitações precárias em favelas

1. Introdução. 1.1 - Conceituando a Cidade. 1.2 - Lei de Terras e Urbanização. 1.3 - Urbanização e Especulação Imobiliária. 1.4 - Mobilizações Sociais pela Moradia. 2. - Aspectos Jurídicos do Direito à Moradia. 2.1 - O direito à moradia na Constituição Federal de 1988. Eficácia no ordenamento jurídico. 2.2 - Moradia e Dignidade humana. 2.3 - Moradia e Obrigação do Poder Público. 2.4 - Meio Ambiente Artificial Urbano e Proteção Constitucional Ambiental. 3 - A Favela como Meio Ambiente Artifici...

A desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro

1. Algumas notas preliminares. 2. Diplomas supostamente consagradores do instituto. 3. A desconsideração no novo Código Civil. Referências bibliográficas.

A possibilidade de redução dos juros contratados

1 - Breve relato histórico. 2 - Da aplicação do CDC às instituições bancárias e financeiras. 3 - Das possibilidades de revisão e anulação dos contratos. 4 - As lesões aos consumidores. 5 - A distinção dos juros. 6 - Da capitalização dos juros. 7 - Da comissão de permanência. 8 - Da correção monetária. 9 - Da ilegalidade dos métodos de amortização. 10 - Dos juros de mora e da multa moratória.. 11 - Da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. 12 - Conclusão. Referências bibliográficas....

A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

Acesso à justiça, exclusão social e auxílio-reclusão: constatações de uma pesquisa empírica

1 - Apresentação:. 2 - Discussão teórica acerca da problemática:. 3 - Constatações decorrentes da Pesquisa de Campo:. A) Aspectos Gerais das entrevistadas. B) Observações Relevantes:. B.1. Acerca do Histórico do Presidiário. B.2 Acerca da Culpabilidade do Presidiário. B.3. Acerca de como foram obtidas Informações sobre o Auxílio-Reclusão. B.4. Acerca da efetiva ajuda do Benefício. B.5. Acerca da possibilidade de cessão do Auxílio-Reclusão:. 4 - Aspectos Conclusivos. Referências bibliográficas...

Algumas considerações sobre a medida provisória nº 449 e a inconstitucional "bancarização" da dívida ativa da união

1. Introdução. 2. Das funções do estado moderno. 3. Carreiras típicas de estado. 4. A cobrança da dívida ativa da união como atividade estatal indelegável. 5. Da competência exclusiva da procuradoria geral da fazenda nacional para inscrever e cobrar a dívida ativa da união. 6. Da impossibilidade de medida provisória versar matéria reservada à lei complementar - violação aos artigos 131 e 146, III, ambos da Constituição Federal. 7. Conclusão. Referências bibliográficas.

Análise de discurso acerca da utilização legal de Células-Tronco Embrionárias: resultados de pesquisa empírica

1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Base Teórica sobre Células-tronco: conceitos, legislação e problemática. 4. Análise das entrevistas. 5. Conclusões. Referências bibliográficas.

Correlação entre imputação, sentença e nulidade

1 - Correlação. 2 - Correlação e sentença condenatória. 3 - Correlação e pronúncia. 4 - Considerações Finais. Referências bibliográficas.

Lei complementar n.º 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar n.º123, de 14/12/2006. 3. Pacto Federativo. 4. Capacidade Postulatória dos Procuradores Estaduais...

O debate sobre a constitucionalidade da execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho

1 - Introdução. 2 - Breve histórico legislativo. 3 - A inconstitucionalidade da execução das contribuições previdenciárias de ofício pelo juiz do trabalho. 4 - A constitucionalidade da execução das contribuições previdenciárias de ofício pelo juiz do trabalho. 5 - Análise crítica das teses constitucionais divergentes. 6 - Considerações finais. Referências bibliográficas.

O dogma da supremacia do interesse público e seu abrandamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da técnica da ponderação de princípios

O presente trabalho pretende reconstruir a compreensão jurisprudencial do STF acerca da relação entre interesses públicos e interesses privado a fim de demonstrar como o primeiro não mais pode avocar primazia sobre o segundo. Tal conclusão, no direito brasileiro, foi obtida a partir do uso pelo Tribunal da técnica de "ponderação de princípios" de Robert Alexy, que também será analisada. Ao final, conclui-se leitura jurisprudencial, em razão do uso de tal técnica, não é uma via adequada ao Est...

O monitoramento eletrônico e as relações trabalhistas

Ligeiras observações sobre a Im(p) unidade penal nos crimes contra o patrimônio

No presente artigo, defende-se que as imunidades previstas no artigo 181 do Código Penal não são absolutas, mas dependem de representação, sob pena de entendimento contrário ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei e os direitos fundamentais à propriedade e segurança. In the present article, it is defended that the immunities foreseen in article 181 of the Criminal Code are not absolute, but depend on representation, duly warned contrary agreement to wound the principle of the e...

Norma jurídica secundária, norma processual e norma processual tributária

Este é um estudo sobre normas jurídicas processuais, cujos propósitos são três. O primeiro é analisar a norma jurídica completa e demonstrar que a norma secundária possui a natureza de norma processual. Para atingir o referido objetivo, é necessário estabelecer o antecedente e o conseqüente da norma secundária, tarefa que pressupõe serem fixados conceitos normativos e de teoria geral do processo. Também é importante entender como se dá o ciclo de positivação jurídica no âmbito de um processo ...

Os limites da ação do poder judiciário na tutela das pretensões ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo

O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Apresenta-se, então, a dinâmica institucional estabelecida pela Constituição brasile...

Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro

Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e ...


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