Revista Novos Estudos Jurí­dicos

desde Abril 2002
Último Número: Janeiro 2016

Univali Editora
ISSN 2175-0491


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Núm. 21-1, Janeiro 2016

Artigos

Intimamente publicitados: o direito à privacidade das celebridades na sociedade contemporânea

O art. 20 do Código Civil de 2002 prevê que, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Tal necessidade de autorização prévia foi posta ...

Técnica, ciência e direito da sustentabilidade

A técnica ou tecnologia em constante evolução sóciohistórica progrediu de modo entrelaçado às ciências naturais, que por sua vez aportaram ao homem meios potencialmente aptos a prognosticar os eventos ambientais presentes e futuros. Igual fato ocorreu com o Direito, particularmente com a especialidade ambiental, que ainda hoje se apoia marcadamente no influxo técnico- ecológico propiciado pelas ciências naturais para solucionar as questões vinculadas à sustentabilidade ecológica (ambiental), ...

Interpretação das fontes e pluralismo jurídico no direito islâmico

O artigo aborda o pluralismo jurídico no direito islâmico e suas possíveis implicações para a teoria jurídica. Nesse sentido, apresenta o direito islâmico como ordem jurídica e discute suas fontes, que são o Corão, a tradição do profeta, o consenso dos estudiosos e a analogia. Em seguida, expõe o desenvolvimento das escolas arcaicas do rito sunita em quatro escolas do pensamento jurídico que se consolidaram no final do terceiro século da Hégira, mais ou menos no século X da era cristã, e disc...

Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados

Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as políticas penais que têm sido contempladas com o maior número de iniciativas legislativas. Também id...

O processo legal transnacional e o papel dos direitos humanos na comunidade internacional

O presente artigo tem como escopo apresentar a teoria do Processo Legal Transnacional e sua vertente Conteúdo ou Substância Legal Transnacional, bem como sua correlação com os Direitos Humanos na contemporânea Comunidade Internacional. A referida teoria é apresentada de forma a demonstrar sua atuação perante a Comunidade Internacional, bem como a forma em que se apresentam os Direitos Humanos frente a esta realidade como representantes dos valores comuns globais. Em função desta comunhão teór...

Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada

A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em tramitação nos juizados especiais federais da Seção Judiciária do Maranhão, nos quais tem predominad...

A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero

Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -, ainda não houve sua erradicação. Acredita-se que somente por meio de uma mudança nos valores, o...

Pressupostos pragmáticos da linguagem e interpretação moral da constituição

Este artigo pretende apresentar alguns elementos da filosofia pragmática da linguagem, como a noção de jogo de linguagem e de ato de fala, os quais orientam a nova hermenêutica constitucional-democrática. Por meio da desconstrução da oposição entre "ativismo" e "judicialização" que norteia o debate sobre a jurisdição constitucional no Brasil, argumento que a interpretação de dispositivos constitucionais moralmente carregados, como os que expressam os direitos fundamentais, implica uma ativida...

A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil

A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da aplicação das cotas muda significativamente entre os países. A Argentina constitui exemplo de um país ...

As principais operações metodológico-jurídicas propostas por Robert Alexy: da subsunção à comparação

Este trabalho, fundado em pesquisa de cunho bibliográfico, tem como objetivo contribuir à discussão sobre a efetivação dos Direitos Fundamentais, principalmente, no que diz respeito ao recurso ao princípio da proporcionalidade. Dessa maneira, apresenta-se o princípio da proporcionalidade como um recurso metodológico que visa esquematizar a argumentação jurídica, principalmente, pela construção de normas de Direitos Fundamentais aditadas ou atribuídas. Além da referida elucidação, outra novida...

Secularização e autonomia do direito em Hobbes

O nascimento do positivismo jurídico hobbesiano gerou mudanças paradigmáticas na estrutura do direito - agora secularizado e monopolizado pelo Estado -, impondo uma nova estrutura epistemológica do direito e da ciência jurídica. Nesse momento histórico, o direito posto pelo Estado passa a se apresentar como única fonte legislativa, enquanto a normatização religiosa deixa de ter importância. O presente artigo busca analisar de que forma o processo de secularização e trânsito para a modernidade...

Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro

A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas constitucionais orientadas à regulação do capital, do trabalho, da matéria-prima e da tecnologia. Já sob o segun...

Transexualidade no stj: desafios para a despatologização à luz do debate Butler-Fraser

Este artigo analisa os direitos de transexuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à luz do debate Butler-Fraser. O debate Butler-Fraser é fundamental para a compreensão da discussão sobre os direitos fundamentais de transexuais, expressa no julgamento do Recurso Especial n. 1.008.398-SP, elucidando a estratégia argumentativa implícita no voto da Ministra Nancy Andrigui que, embora seja um passo na trajetória da despatologização na jurisprudência brasileira, ainda mantém o...

Ensaio

Lenguaje, comunicación y hermenéutica jurídica

This article analyzes the Law from the perspective of the phenomenon of communication, focusing the discussion specifically on language and communication, the application of the Communicative Theory of Law, and the method of logicalsemantic constructivism. Within this perspective, it takes the premise that the first step to understanding the Law emanates from the Text. It addresses legal interpretation as a study of political options. The interpreter is a linguist, but not only that. The fina...


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