Índice da Obra

Apresentação

Artigos docentes

Uma lei para dar mais segurança jurídica ao direito público e ao controle

Inclinações pragmáticas no direito administrativo: nova agenda, novos problemas. O caso do PL 349/15

Dois futuros (e meio) para o projeto de lei do Carlos Ari

Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi

Ensaio de uma visão autopoiética do direito administrativo

A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador?

Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação

Artigos discentes

O debate sobre a eficiência

O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)

Políticas regulatórias e a caixa de ferramentas da economia comportamental

O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e o papel das agências reguladoras para garantir segurança jurídica aos contratos de concessão

Devido processo administrativo na lei de liquidação extrajudicial

O direito brasileiro rege mas desconhece as startups

Discricionariedade, racionalidade e Estado de Direito

Fomento tributário

O controle concorrencial das condutas das empresas estatais que exploram atividade econômica

A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência

Os acordos de leniência da Lei nº 12.846/2013

Analisando pragmaticamente a intervenção regulatória derivada da incidência de CIDEs: o caso da Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre obras publicitárias veiculadas na Internet

Prestação temporária de serviço de energia elétrica por órgão ou entidade da administração pública federal - regime jurídico aplicável

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