De 23 a 27 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

Últimas Iniciativas Entradas

Projeto de Lei 382/XIII

Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão

Autoria: BE

Projeto de Lei 383/XIII

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar

Autoria: PSD

Projeto de Lei 384/XIII

Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 385/XIII

1. Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 386/XIII

Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 387/XIII

Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 388/XIII

Procede eliminação da Portaria que aumentou o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 390/XIII

Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Autoria: BE

Projeto de Resolução 625/XIII

Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos

Autoria: BE

Projeto de Resolução 631/XIII

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Autoria: PEV

Projeto de Resolução 632/XIII

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Autoria: BE

Projeto de Resolução 636/XIII

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de informação

Autoria: CDS-PP

Últimos Textos Aprovados

Decreto da Assembleia 62/XIII

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Decreto da Assembleia 63/XIII

Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

Decreto da Assembleia 64/XIII

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

EDUCAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico

ENERGIA

Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

Economia

Altera...