O novo código da propriedade industrial brasileiro

CONSIDERAQÓES GERAIS

O que comegou talvez por ser, no propósito inicial do legislador brasileiro, urna simples, mas importante, derrogaçao das proibiçoes contidas ñas alineas b) e c) do art.° 9.° da Lei n.° 5.772, de 21.12.1971 (CPI/71), relativas a nao patenteabilidade dos produtos químicos e dos produtos (e processos) alimenticios, químico-farmacéuticos e dos medicamentos, terminou alguns anos volvidos numa ley completamente nova para a Propriedade Industrial no Brasil.

As pressóes políticas e comerciáis, sobretudo dos Estados Unidos, bem como os avanzos negociáis no ámbito do GATT, que conduziriam, entretanto, a aprovaçao dos TRIPS's, a par da influencia de certos círculos internos do país, em que se destacou o importante contributo da Associaçao Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), conduziram, após alguns anos de aturados trabalhos e alguma controversia, a aprovaçao, em 14.05.1996, da Lei n.° 9.279, cuja publicado ocurreu no dia imediato e que veio consagrar, de facto, um inovador e moderno Código da Propriedade Industrial para o Brasil (daqui por diante citada como ley de 1996).

O progresso manifestado por esta legisl...

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