Derecho de participación (droit de suite): análise do artigo 24 do «texto refundido de ley de propiedad intelectual» (TRLPI)
Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor. Tomo XXI (2000) (2000)
M.a Victoria Rocha - Docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto
Section: Doctrina
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Id. vLex: VLEX-262909
1. O artigo 24 na LPI e no TRLPI.-2. O «derecho de participación» como direito de autor.-3. Características.-4. Ámbito subjectivo do direito.-4.1. Sujeito activo: o autor e seus sucessores.-4.2. Sujeitos passivos: o vendedor.-4.3. Sujeitos passivos: os intermediarios na venda.-5. Ámbito objectivo do direito.-5.1. Obras abrangidas.-5.1.1. Obras plásticas.-5.1.2. Exclusáo dos manuscritos.-5.1.3. A questáo das obras múltiplas.-5.1.4. A exclusáo das obras de arte aplicada.-5.1.5. A exclusáo das obras de arquitectura.-5.1.6. Os mosaicos, estatuas e frescos incorporados em obras de arquitectura.-5.2. Transacçóes abrangidas.-5.2.1. A interpretado do termo «revenda», utilizado no art. 24 TRLPI.-5.2.2. As vendas públicas e o caso particular das vendas executivas.-5.2.3. As vendas comerciáis.-5.2.4. Exclusáo das vendas privadas.-6. Conteúdo.-7. Procedimento de cobranza.-7.1. A prescriçáo de tres anos prevista no artigo 24, n.° 5, TRLPI.-7.2. O «Fondo de Ayuda a las Bellas Artes».-7.3. Outras questóes.-8. Gestáo colectiva.-9. A experiencia espanhola com o «derecho de participación».
Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. de 23 de noviembre, del Código Penal.
Real Decreto legislativo 1/1996, de 12 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de propiedad intelectual, regularizando, aclarando y armonizando las disposiciones legales vigentes sobre la materia. de 12 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de propiedad intelectual, regularizando, aclarando y armonizando las disposiciones legales vigentes sobre la materia.
Derecho de participación (droit de suite): análise do artigo 24 do «texto refundido de ley de propiedad intelectual» (TRLPI)
1. O droit de suite foi pela primeira vez regulado em Espanha no artigo 24 da Ley de Propiedad Intelectual de 1987 (Ley 22/1987, de 11 de novembro) (1) que previa a favor do autor de obras de artes plásticas o direito irrenunciável e inalienável de cobrar 2 por 100 do prego em caso de revenda das suas obras em leiláo público, em estabelecimento mercantil, ou com intervengo de um comerciante ou agente comercial.
Casas Valles, in Bercovitz Rodríguez-Cano, R. (coord.), Comentarios a la Ley de Propiedad Intelectual, 2.a e<±, Tecnos, Madrid, 1997, pág. 482, texto e nota 88; Jacques-Louis Duchemin, Le droit de suite, Paris/Thuillies, 1948, pág. 211. A segunda tentativa é o Projecto de Reforma da Ley de Propiedad Intelectual da 2.a República, apresentado as cortes de República em 27 de junho de 1934, que, nos artigos 22 e 46, atribuía aos artistas plásticos e seus herdeiros o direito inalienável a 25 por 100 da mais valia obtida ñas vendas públicas sucessivas das suas obras. Sobre este Projecto de Lei, vid. Germán Bercovitz, op. cit, pág. 348; Casas Valles, El derecho de participación, cit., pág. 76; Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., pág. 161, com o texto do projecto reproduzido no Anexo Documental, pág. 201; Casas Valles, en Bercovitz, R. (coord.) Comentarios LPI, 2.a ed., cit., pág. 482, texto e nota 89; Valles Rodríguez, «El derecho de participación de los autores de obras plásticas (droit de suite) en la nueva Ley de Propiedad Intelectual», Revista General de Legislación y Jurisprudencia, núm. 4, abril 1988, pág. 621; Valles Rodríguez, in Bercovitz Rodríguez-Cano, R. (coord.), Comentarios a la Ley de Propiedad Intelectual, 1.a ed., Tecnos, Madrid, 1989, págs. 443-444. Em 1985, as solicitares dos artistas plásticos, no sentido de lhes ser atribuido um droit de suite vitalicio ñas alienaçóes sucessivas das suas obras, quando realizadas com publicidade e quando o direito fosse considerado razoável, foram reconhecidas no Dictamen sobre prioridades legislativas en materia de propiedad intelectual da Comisión senatorial presidida por Carlos Barral, que é o antecedente imediato da «Ley de Propiedad Intelectual (Dictamen de la Comisión de Educación de Universidades, Investigación y Cultura sobre prioridades legislativas en materia de derechos de autor y de la propiedad intelectual», publicado em BOCG, Senado, Serie I, n.° 152, de 14 de maio de 1985, e aprovado por unanimidade na sessáo plenária do Senado em 21 de maio de 1986). Sobre este Dictamen vejase Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., págs. 161-162, texto e nota 14; pas-sagens com interesse para o tema sao referidas por Valles Rodríguez, in Bercovitz Rodríguez--Cano, R. (coord.), Comentarios LPI, 1.a ed., cit., pág. 444, e em Valles Rodríguez, El derecho de participación de los autores de obras plásticas, cit., págs. 621-622. Neste Dictamen recomendase o reconhecimento do direito para os artistas vivos, traduzido na participado no incremento de valor da obra de arte nos actos de alienac,áo posteriores a primeira venda que se realizem por instrumento público ou com publicidade (para críticas certeiras ao Dictamen, vejase, em particular, R. Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., pág. 162 texto e nota 15). O direito foi incluido no artigo 24 do Proyecto de Ley de Propiedad Intelectual de 1 de fevereiro de 1986 [BOCG, Congresso, II Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 184-1, de 1 de fevereiro de 1986, págs. 3843 y sigs., reproduzido in Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., Anexo Documental, pág. 202, e em Valles Rodríguez, El derecho de participación de los autores de obras plásticas, cit., págs. 622-623]. Todavía, a legislatura terminou, impedindo que este primeiro projecto seguisse a sua tramitado e por isso decaiu. Inaugurada a seguinte legislatura, foi novamente apresentado, embora com algumas diferencias relativamente ao texto anterior [cfr. BOCG, Congresso de los Diputados, III Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 14-1, 24 de novembro de 1986, pág. 4. O artigo 24 encontrase reproduzido em Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., Anexo Documental, pág. 202 e, na parte que nos interessa, em Valles Rodríguez, in Bercovitz, R. (coord.), Comentarios LPI, 1.a ed., cit., pág. 445, e Valles Rodríguez, El derecho de participación de los autores de obras plásticas, cit., págs. 623-624]. Na tramitaçáo parlamentar fizeramse poucas alterares ao Projecto do Governo. O Informe de Ponencia confirmou o texto do projecto, nao tendo aceite as emendas apresentadas por diversos grupos parlamentares [publicado no BOCG, Congreso de los Diputados, III Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 14-7, de 22 de abril de 1987, pág. 146; as emendas propostas no Congreso podem verse em BOCG, Congreso de los Diputados, III Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 14-6, de 11 de fevereiro de 1987]. Todavía, a Comisión de Cultura y Educación do Congresso veio modificar o n.° 2 do artigo 24 [a propósito, consúltese...
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