A concorréncia e a defesa do consumidor no brasil e no mercosul
Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor. Tomo XXI (2000) (2000)
Aurelio Wander Bastos - Professor de Direito Económico e Sociología JurIdica do Mestrado em Direito da UNESA
Section: Doctrina
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I. Introdugao.-II. Origens e formaqao das políticas de mercado no brasil.-III. Novos paradigma constitucionais e legislativos das políticas de mercado no brasil.-IV. Efeitos das políticas brasileira de mercado no mercosul.-v. O protocolo mercosul da concorréncia (perspectivas e paradoxos).-VI. Conclusáo.
A concorréncia e a defesa do consumidor no brasil e no mercosul
A concorréncia e a defesa do consumidor no brasil e no mercosul (*)
Recuperado histórica e perspectivas paradoxais I. INTRODUÇAO O objetivo central deste artigo é recuperar as linhas gerais das políticas brasileira de proteçáo ao consumidor e defesa da concorréncia para analisar as políticas vigentes no ámbito do MERCOSUL e de suas estrategias de consolidado. Para alcanzar estes resultados subdividimos o texto em itens, consecutivamente, denominados: Origens e Formaçáo das Políticas de Mercado no Brasil; Novos Paradigmas Constitucionais e Legislativos das Políticas de Mercado no Brasil; Efeitos das Políticas Brasileira de Mercado no MERCOSUL e O Protocolo MERCOSUL da Concorréncia (perspectivas e paradoxos). Nestes 4 (quatro) itens desenvolvemos as condiçóes estruturais básicas de nossa análise, assim como indicamos as perspectivas conclusivas essenciais. II. ORIGENS E FORMAgÁO DAS POLÍTICAS DE MERCADO NO BRASIL A questáo da proteçáo ao consumidor se manifesta, inicialmente, no Brasil, no inicio dos anos sessenta. É naquele momento importante da historia brasileira que se identifica o nascimento dos institutos de proteçáo ao consumidor. Muito embora, nao possamos afirmar, que existisse, naquela época, uma legislaçáo de direitos do consumidor, podemos recon-hecer que havia urna legislaçáo ou documentos de ordem legal destinados a proteçáo do «consumo do povo» -palavras vinculadas ao espirito e aos condicionantes dos anos sessenta-. Neste período, em que se iniciou a constmçáo dos institutos de proteçáo ao consumidor, desenvolveuse ou implantouse no país o primeiro organismo de proteçáo ao consumo e á alimentaçáo do povo ou as condigoes de fornecimento alimentar: a Superintendencia Nacional de Abastecimento -SUNAB-, criada com a promulgaçáo da Lei Delegada n.° 4, de 26 de setembro de 1962. Paralelamente, neste mesmo período, com a promulgaçáo da Lei n.° 4.137, de 10 de setembro de 1962, foi criado o Conselho de Administraçáo e Defesa Económica -CADE-, o primeiro organismo brasileiro voltado para a repressáo ao abuso do poder económico. O CADE, enq...
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