Portugal: a nova lei da titularidade das farmácias
Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) - Nbr. 18, September 2007
Mafalda Barreiros Pavia/João Anacoreta Correia - Abogados del Área del Mercantil de Uría Menéndez (Oporto).
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Introdução -Liberalização da propriedade -Direcção Técnica e quadro de pessoal -Licenciamento e atribuição de alvará -Entidades do sector social - Igualdade fiscal -Serviços farmacêuticos -Outras disposições relevantes -Conclusão
Portugal: a nova lei da titularidade das farmácias
Introdução Foi publicado no dia 31 de Agosto o Decreto-Lei n.° 307/2007 («DL 307/2007») que estabelece o novo regime jurídico das farmácias de oficina, alterando substancialmente a regulamentação jurídica das farmácias. O novo diploma opera uma reforma total do sector farmacêutico, pondo fim às restrições à propriedade das farmácias e à respectiva transmissão que vigoravam desde a década de 60. Para além da liberalização da propriedade das farmácias, destaca-se na reforma aprovada: (i) o reforço das incompatibilidades em relação à propriedade, exploração e gestão, directa e indirecta, das farmácias; (ii) o relevo conferido ao papel do Director Técnico; e (iii) a fixação de um regime da igual- dade fiscal entre as farmácias privadas e as farmácias actualmente detidas por...
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