Portugal: A precipitação da Reforma do Código de Processo Penal

Através da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto -rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100 - A/2007, de 26 de Outubro, por sua vez também rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro-, a Assembleia da República operou uma profunda reforma da política criminal do Estado Português. Tal reforma, por muitos já apelidada de precipitada e descuidada, procedeu à criação de todo um conjunto de novos regimes nas mais diversas e fulcrais matérias de natureza processual penal, designadamente nas referentes ao segredo de justiça, à prisão preventiva, às escutas telefónicas e aos prazos de inquérito, entre muitas outras. É certo que -«justiça seja feita»-, apesar de um tanto irresponsável, esta era, pelo menos em algumas das áreas em que intervém, uma reforma há já muito aconselhada. Em simultãneo com a análise de alguns dos pontos que consideramos mais problemáticos,...

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