Os efeitos registais do Plano de Pormenor e outras inovações em sede de flexibilização do parcelamento fundiário
Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) - Nbr. 19, April 2008
Pedro Teixeira De Sousa - Abogado del del Área de Procesal y Derecho Público de Uría Menéndez (Oporto).
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Introdução. A possibilidade de operar uma transformação fundiária directamente a partir de um Plano de Pormenor. Promoção da inscrição no registo predial. Reparcelamento do solo urbano. Conclusões.
Os efeitos registais do Plano de Pormenor e outras inovações em sede de flexibilização do parcelamento fundiário
Introdução. As recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (regime aprovado pelo Decreto- Lei número 555/99, de 16 de Dezembro - «DL 555/99»), e ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (regime aprovado pelo Decreto- Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - «RJIGT»), inserem- se numa revisão profunda da legislação do urbanismo e do planeamento territorial em Portugal. Nomeadamente, a última alteração ao RJGIT, consubstanciada pelo Decreto-Lei número 316/2007, de 19 de Setembro («DL 316/2007») -entretanto objecto da Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro de 2007-, tem como objectivo o reforço da eficiência do sistema de gestão territo- rial, implementando ...
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