Das relações in-house no âmbito do regime da contratação pública
Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) - Nbr. 23, August 2009
Carlos Vaz de Almeida - Abogado estagiário del Área de Derecho Mercantil de Uría Menéndez (Lisboa). Da área di Dircito Comercial de Uría Menéndez (Lisboa)
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Das relações in house no âmbito do regime da contratação pública
O artigo em apreço procura dar enquadramento jurídico ao conceito de relações in-house no âmbito da contratação pública e de como este tem evoluído graças à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esta é uma matéria de importância capital no âmbito da aplicação subjectiva das regras comunitárias de contratação pública, sendo cada vez mais frequente o recurso pela Administração ao regime de excepção das relações in-house, nomeadamente na relação que esta estabelece com entidades que lhe são instrumentais. Nesta medida, o artigo procura explorar os critérios interpretativos que presidem à definição das relações in-house, abordando algumas matérias ainda irresolutas pelas jurisprudência comunitária, assim como a sua aplicação no panorama jurídico português. In-house relations in the realm of public procurenment The article attempts to shed light on the concept of in house relations and how it has evolved, mostly in response to the European Court of Justice case-law. This is a matter of capital interest when looked upon the perspective of the subjective application of E.U. public procurement rules, since it is ever more common to see the Administration use the in-house exception in its relations with instrumental entities. In this sense, the article tries to approach the interpretative criteria which preside to the definition of in-house relations, addressing some matters which are still unresolved by the community's jurisprudence, as well as its application to the Portuguese juridical scenario.Das relações in-house no âmbito do regime da contratação pública
1 - Introdução Com a recente entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, operou-se uma profunda reforma no ordenamento jurídico português, para a qual contribuíram as Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, ambas de 31 de Março de 2004 (doravante «Directivas»), por esta via transpostas para o sistema jurídico nacional. Sem prejuízo do contributo prestado pelo legislador comunitário, importa no entanto salientar que o Código dos Contratos Públicos (de ora em diante «CCP») não se limitou a transpor e a concretizar as normas vertidas nas já referidas Directivas, como aliás se infere da sua disposição preambular, onde se refere que «o seu conteúdo vai além da mera reprodução das regras constantes das Directivas». De facto, o legislador nacional foi bastante além das Directivas, acolhendo a doutrina e jurisprudência mais recentes, sendo exemplo paradigmático disso mesmo a consagração no artigo 5.°, n.° 2, do CCP, das relações in-house, cujos contornos foram pela primeira vez desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (de ora em diante «TJCE»), mais concretamente no acórdão Teckal 1. Ora, atenta a importância crescente que o instituto da contratação in-house tem vindo a assumir na prática jurídica nacional e comunitária, com o presente artigo procuraremos essencialmente fazer um enquadramento geral da matéria, com especial enfoque nos arestos comunitários, os quais têm prestado um forte contributo para o desenvolvimento e delimitação do referido instituto, e nos problemas suscitados pela sua aplicação. 2 - A jusprivatização da administração pública no quadro do regime contratação pública Antes de nos debruçarmos sobre a análise propriamente dita da contratação in-house, importa contextualizar a matéria, o que passa necessariamente pela observação da realidade jurídica onde se insere o referido instituto. De facto, para compreender a ratio do mecanismo das relações in-house, importa observar o contexto jurídico onde este se insere, o qual tem sido profundamente marcado pela «empresarialização» da Administração Pública, que tem vindo a assumir estruturas jurídico-formais que dificilmente se coadunam com os ortodoxos cânones do Direito Público. 2.1 - A relevância económica dos contratos públicos e a sua regulamentação A intervenç...
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