Regime das obrigações de comunicação de esquemas de planeamento fiscal em Portugal
Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) - Nbr. 23, August 2009
Filipe Romão E António Castro Caldas - Advogados da Área de Fiscal de Uría Menéndez (Lisboa)
Permanent Link:
http://vlex.com/vid/68625418
Id. vLex: VLEX-68625418
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Introdução. Análise Jurídica do DL 29/2008 Âmbito de aplicação e entrada em vigor. Definições. Âmbito de aplicação. Formalismos. Penalidades. Análise crítica do DL 29/2008.
Regime das obrigações de comunicação de esquemas de planeamento fiscal em Portugal
Introdução O Orçamento de Estado Português para 2007 concedeu ao Governo Português uma autorização legislativa para a aprovação de um regime específico de comunicação de esquemas ou adopção de estruturas de planeamento fiscal agressivo. Após um alargado debate público, o Governo Português acabou por aprovar, em 27 de Dezembro de 2007, um diploma ao abrigo da referida autorização, tendo sido subsequentemente promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário da República como Decreto-Lei n.° 29/2008, de 25 de Fevereiro («DL 29/2008»). Pretendemos, no presente artigo, dar nota das principais características do DL 29/2008. Análise Jurídica do DL 29/2008 Âmbito...
Try vLex for FREE for 3 days
Access legal information from Spain including:
- Forms and Contracts
- Collective Agreements
- Case Law
- Legislation
- Books and Journals
- Legal News
Try vLex without any commitment for 3 days and see why you need it.
3
days of Free Access
If you are already a vLex customer, Access Here
