Apontamentos sobre o Registro de Nomes de Domínio por Empresas Estrangeiras no Brasil.

O presente artigo visa tecer algumas considerações sobre o recente procedimento adotado pelo REGISTRO.BR para a realização de registros de nomes de domínios por empresas estrangeiras no Brasil. O processamento de tais registros representa, certamente, um progresso no sistema brasileiro de administração de nomes de domínio, todavia, algumas particularidades devem ser ressaltadas para que se tenha uma melhor compreensão não apenas das mudanças ocorridas, como também das conseqüências delas advindas.

Dentre os requisitos a serem preenchidos pela empresa estrangeira que venha a requerer o registro de um nome de domínio “.br”, cumpre analisar, mais especificamente, a exigência de prestação por parte das referidas empresas de uma “declaração de compromisso”, na qual as mesmas se comprometem a estabelecer suas atividades no Brasil dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses.

Este requisito, por sua vez, vem gerando controvérsia entre os profissionais que atuam junto ao REGISTRO.BR, pois tal exigência foi aditada ao procedimento de registro de nomes de domínio por empresas estrangeiras então em...

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