Brasil: Novas Formas de Comércio Internacional: O Comércio Eletrônico - Desafios ao Diretio Tributário e Econômico.

Novas Formas de Comércio Internacional: O Comércio Eletrônico - Desafios ao Diretio Tributário e Econômico.[1]

1. O Comércio Eletrônico;

1.1 Conceito;

1.2 Objeto do Comércio Eletrônico;

1.1.1 Bens;

1.1.2 Serviços;

2. O Impacto do Comércio Eletrônico na Economia;

3. O Projeto de Lei da OAB sobre Comércio Eletrônico;

3.1.1 O Documento Eletrônico como Meio de Prova;

3.1.2 Assinatura e os Certificados Eletrônicos;

3.1.3 O Endosso Eletrônico;

4. Desafios ao Direito Concorrencial;

4.1 O Terceiro Mercado e a Noção de Mercado Relevante;

5. Desafios ao Direito Tributário;

5.1 Internet: Tributar ou não tributar?;

5.1.1 O Bit Tax;

5.2 Comércio Eletrônico: Tributar ou não tributar?;

5.3 Desafios Tributários no Direito Comparado;

5.3.1 O Sistema Tributário Americano e o Sales Tax;

5.3.2 O Sistema Tributário Europeu e o VAT;

6. A OMC e o Comércio Eletrônico;

6.1 Trabalhos em Desenvolvimento;

6.2 GATT ou GATS: Um Dilema para os Países em Desenvolvimento;

7. Conclusão;

8. Fontes e Bibliografia

1. Comércio Eletrônico

1.1. Conceito

Antes de iniciarmos é necessário que se tenha a exata noção do significado do termo comércio eletrônico, que orientará a nossa discussão.

É importante aqui fazer uma distinção que nos parece óbvia, mas que não é observada pela maioria das pessoas que tratam do assunto. A Internet não é sinônimo de comércio eletrônico, e o comércio eletrônico não é sinônimo de Internet. A Internet é um meio de comunicação, assim como o rádio, o telefone e a televisão. O comércio eletrônico é o comércio realizado através de computadores, cujo principal meio é a Internet. Se eu me conecto diretamente de casa ao computador do meu banco, não utilizo a Internet. Se me conecto à Internet para pesquisar páginas pessoais, não realizo ato de comércio. Um não depende do outro, apesar de estarem intimamente ligados.

Mas o que é comércio eletrônico então? Estabelecer uma definição do que ele venha a ser não é uma tarefa muito simples. Existem inúmeras visões do que ele venha a ser, sendo que nenhuma delas é necessariamente errada, são apenas reflexos de uma mesma realidade. Em geral as definições se preocupam muito com a forma através do qual ele se realiza, uma vez que é o novo meio que o caracteriza. No ETF Report[2], de 1996, a seguinte definição foi utilizada:

A general term applied to use of computer and telecommunications technologies, particularly on an inter-enterprises basis, to support trading in goods and services. Electronic commerce uses a variety of technologies such as EDI, e-mail, facsimile transfer, electronic catalogues and directory systems.

Dada as inovações que vêm surgindo desde aquela data, o AUSTRAC[3] propõe que a ênfase seja transferida para a convergência das tecnologias da computação e das telecomunicações, ajudando na condução dos negócios. De forma sucinta, seria 'the creation and management of relationships between buyers and sellers, facilitated by an interactive and pervasive medium'. Esta noção é bastante ampla e muito mais abrangente que a de varejo eletrônico.

Para as questões econômicas e tributárias, o termo pode trazer novas questões. De acordo com Marco Aurélio Greco[4], 'o termo 'comércio¿ utilizado na expressão 'comércio eletrônico¿ é equívoco pois abrange, a rigor, dois tipos distintos de atividade. Uma, tipicamente comercial, consistente nos negócios jurídicos mercantis que tenham por objeto bens corpóreos e que correspondam ao impulsionamento de mercadorias em relação ao consumo; outra, de pertinência 'comercial¿ é dúbia por abranger também as prestações de serviço realizadas num ambiente eletrônico'.

É verdade que quando nos referimos ao termo comércio eletrônico, estamos a nos referir tanto ao comércio de bens, quanto ao comércio de serviços. No tocante ao primeiro problema, de que o comércio trabalha com bens corpóreos, não concordamos com a objeção pelo simples fato de que o comércio sempre trabalhou com mercadorias, e esta noção, como veremos adiante, opõe-se à de serviço na medida em que este é processo e aquele ente de existência própria objeto de escambo (comércio). Os bens comercializados eletronicamente podem ter existência pr...

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