Brasil: Princípio da Eficiência e o Software Livre.
REDI Revista Electrónica de Derecho Informático - Nbr. 48, July 2002
Ivo Teixeira Gico Junior. - Advogado, bacharel pela Universidade de Brasília e mestre com honras pela Columbia University (EUA).
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Brasil: Princípio da Eficiência e o Software Livre.
Princípio da Eficiência e o Software Livre. [1]
O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece como um dos preceitos fundamentais da "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" o princípio da eficiência. Este princípio traz em seu bojo a idéia primária e essencial de que, na busc...Try vLex for FREE for 3 days
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