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Auto-Aplicaçao do Código do Consumidor Brasileiro nas Transaçoes de Bens Corpóreos pelo Comércio Electrònico na Internet

1. Ao contrário do que possa parecer, o comércio eletrônico praticado hoje pela Internet não está totalmente desamparado de normas legais de direito interno que possam validá-lo.

DISTINÇÃO ENTRE COMÉRCIO ELETRÔNICO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - IMPLICAÇÕES LEGAIS.

2. Primeiramente, cumpre distinguir o comércio eletrônico em duas categorias, isto é, tendo em conta a natureza dos bens e os serviços que são ofertados. Em outras palavras: corpóreos ou incorpóreos.

2.1. O primeiro grupo versa sobre a utilização da Internet como meio de compra e venda de bens corpóreos, a exemplo do que já vinha acontecendo através de centrais de telemarketing e reembolso postal.

Daí a formação de "centros comerciais virtuais", a que aderem freqüentemente pequenos comerciantes , na colocação de seus produtos ...

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