REDI Revista Electrónica de Derecho Informático - Nbr. 17, December 1999
Rosana Marques Paulon - Auditora Fiscal da Previdência Social em São Paulo – Brasil, pesquisadora na área da informática jurídica, desenvolve atualmente monografia sobre a eficácia probatória e a validade jurídica do documento eletrônico na legislação brasileira.
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Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. de 23 de noviembre, del Código Penal. - Artículo 163
Código Civil. - Artículo 129
Derecho de las comunicaciones
Telecomunicaciones
Redes de comunicación
Obligaciones
Contratos
Contratos informáticos
Empresa mercantil
Contratos mercantiles
Contratos electrónicos
GFIP e a constituição eletrônica do crédito na Previdência Social.
O computador, este equipamento ímpar, de tal modo envolve a humanidade que permite declarar ubi societas, ibi bit. E, se a informatização acelerada, até o final dos anos 80, apenas impressionou os legisladores e operadores do direito quanto aos efeitos e consequências de hardware e software destas máquinas, hoje, perscrutam eles os dogmas jurídicos adotados com o intuito de adaptá-los as novas exigências sociais surgidas com o advento da informática nas relações interpessoais.
Da Internet aos caixas eletrônicos, o que se verifica em toda a parte é que em ritmo acelerado operações mercantis, transações comerciais, contratos civis e comerciais além de inúmeros outros atos jurídicos são realizados ...Try vLex for FREE for 3 days
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