Importantes aspectos de segurança jurídica na internet

No Brasil tramitam centenas de projetos de leis que visam regulamentar a Internet - Rede Mundial de Computadores, tendo sido inclusive alguns referidos por Newton de Lucca , tais como os de nº 4102/93, 1070/95, 1713/96, 3173/97, 3483/97, 234/96 e 84/99.

Tudo isto diz respeito ao direito eletrônico, o qual em última instância envolve a utilização de todos os mecanismos tecnológicos existentes, sendo o mais expressivo a Grande Rede, pelos impactos advindos com o seu surgimento, principalmente no tocante a sua instantaneidade e rapidez de espraiamento dos mais vários tipos de informações, sejam elas comerciais, financeiras, intelectuais etc.

Por isso, a necessidade de ser criado e estudado enquanto ramo autônomo, haja vista não pertencer especificamente ao direito público ou privado, pois incide em todas...

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