As relações jurídicas de consuma na era da economia digital.

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais – 2. O Direito do Consumidor na Internet – 3. As relações jurídicas de consumo – 4. Publicidade– 5. Proteção à privacidade – 6. O Instituto brasileiro de proteção e defesa dos consumidores de Internet (IBCI) – 7. Regulamentação – 8. Considerações finais – 9. Bibliografia.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Diferentemente de como acontecia na economia industrial, em que os consumidores tinham pouco poder direto sobre quais mercadorias estavam disponíveis, participando de um mercado em que as escolhas eram limitadas e as diferenças reais entre os produtos, pouco conhecidas, na economia digital o equilíbrio de poder no comércio se desloca inexoravelmente para o consumidor.

Ser um consumidor na era industrial significava aceitar fazer escolhas limitadas e freqüentes concessões. Um exemplo é o fato de que apenas os abastados podiam comprar roupas sob medida, visto que as classes média e baixa eram obrigadas a ...

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