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Parecer PG/CES/1/98-DBB Em 16 de junho de 1998.

Senhor Procurador Geral,

Dos fatos

Encaminha-me o ilustre Subprocurador Geral o presente processo, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, com manifestação da Sétima Procuradoria Setorial, da qual extraio o seguinte relatório:

"Trata-se da criação de uma "home page" na Internet intitulada "PROJETO PAIS NA ESCOLA", onde foi detectado indevido comprometimento em nome do Poder Público Municipal.

texto constante do "site" diz que se trata de projeto independente e sem fins lucrativos que visa exclusivamente o cumprimento do artigo 206 da Constituição Federal.

Ofício E/CRE (07.24.012) nº 07/98, dirigido ao Gabinete da SME, esclarece o seguinte:

Segundo os criadores de tal projeto - Carlos Lobato, Clara Rollemberg e Flávio Mesquita - todos pais de alunos, este primeiro é de cunho genérico, visando favorecer a diversas unidades escolares do Município.

Ao que consta, entretanto, somente a Escola Municipal 07.24.012 Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva seria foco dos propósitos dos criadores da "home page".

A diretora da escola em questão não foi consultada formalmente, fato que suscitou preocupação inclusive do CEC.

Atendendo a solicitação do CEC, foi realizada reunião na unidade escolar, na qual foi sugerida a modificação da abordagem da abertura da página bem como ressaltada a necessidade de que todas as ações referentes a tal unidade fosse passada pelo crivo da direção da mesma.

Buscando incentivo junto à iniciativa privada, foi divulgado o seguinte texto:

"... Aceitamos também patrocínio, com a exibição da sua logomarca no uniforme das crianças ou nas dependências da Escola. Caso haja interesse de sua parte em nos ajudar, enviaremos a documentação necessária, através de Ofício timbrado da escola e os demais documentos para que sua empresa possa fazer uso dos benefícios fiscais ...".

Para discutir o assunto, o CEC promoveu reunião em que compareceram os membros e o representante deste órgão bem como os pais "autores" do projeto.

CEC ressaltou a necessidade de uma atuação conjunta, solicitando que todo movimento pró-escola fosse feito com sua anuência.

Questionados os autores sobre a atitude isolada da criação da home page, sem prévia consulta, afirmaram que:

Não haveria problema em se retirar o nome da escola da home page, mas que o conteúdo permaneceria.

A home page estava sediada nos Estados Unidos, não havendo possibilidade de ser cometido ato ilícito no Brasil.

A reunião encerrou-se com o pedido formal do Presidente do CEC no sentido de que todos os atos feitos em nome da U.E. fossem previamente submetidos à apreciação da direção da Escola e ainda que se retirasse do "site" o nome da Escola Municipal 07.24.012 Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva ou quaisquer vinculações até então existentes.

Na última semana, recebemos informação verbal de q...

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