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Perspectiva laboral da transmissão de estabelecimento

José Pedro Anacoreta.José Amorim Magalhães.Abogados de las Áreas de Fiscal y Laboral (Lisboa y Oporto respectivamente), de Uría Menéndez.

Introdução.

As questões relacionadas com a transmissão de empresa, estabelecimento ou negócio assumem actualmente uma importância considerável, tendo em conta a frequência com que ocorrem tais situações e a crescente variedade e complexidade de modelos de transacções existentes. Vive-se ainda um ambiente de promoção da externalização de serviços e especialização de actividades, situação que frequentemente se defronta com o regime laboral da transmissão de estabelecimento, não sendo clara a fronteira entre as duas realidades.

Com efeito, é comum verificar-se a existência de uma fronteira ténue entre situações de mera sucessão na actividade e uma verdadeira transmissão de um negócio. Do ponto de vista do adquirente do negócio, esta situação tem frequentemente associado o " perigo" de receber um conjunto de trabalhadores, cujo vínculo por vezes não é desejado. Sem ter a pretensão, nem a veleidade de criar uma fórmula perfeita para delimitar tal fronteira, iremos tentar adiantar os critérios qu...

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