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A transposição em Portugal Da dmif e da directiva da transparência

1· Introdução.

O Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro de 2007 («Decreto-Lei») aprovou a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («Directiva 2004/39/CE» ou «DMIF»), que altera as Directivas n.os 85/11/CEE e 93/6/CE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, designada Directiva dos Serviços de Investimento («DSI»). A directiva ora transposta (referida como directiva de primeiro nível, de acordo com o processo legislativo de Lamfalussy) é o principal diploma do denominado «Pacote DMIF», do qual fazem parte também as seguintes normas de execução: (i) o Regulamento (CE) n.º 1287/2006 da Comissão, de segundo nivel, de 10 de Agosto de 2006 («Regulamento»), que aplica a directiva de primeiro nível no que concerne às obrigações de manutenção de registo das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva; (ii) a Directiva n.º 2006/73/CE, de 10 de Agosto de 2006, tambem de segundo nível, que aplica a directiva de primeiro nível no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e dos conceitos definidos para efeitos da directiva de primeiro nível; (iii) a Directiva n.º 2007/44/CE, de 5 de Setembro, que altera a directiva de primeiro nível.

Cumpre referir que o Regulamento tem aplicação directa na ordem jurídica portuguesa, sem necessidade de transposição. Este Regulamento regula matérias tão importantes como (i) as obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, (ii) a informação sobre transacções, (iii) a transparência dos mercados, e (iv) a admissão à negociação dos instrumentos financeiros. O quadro normativo comunitário acima referido impôs ao legislador nacional inúmeras alterações legislativas a vários diplomas, tendo sido integralmente republicado o Código de Valores Mobiliários («Cód.V.M.»). Não obstante, foram alterados ainda o Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras («RGICSF»), o Regime Jurídico das Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem («RJSCFC»), o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário («RJFII»), o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo («RJOIC») e os Decretos-Lei n.os 176/95, de 26 de Julho e 94-B/98, de 17 de Abril, que versam respectivamente sobre as regras de transparência para a actividade seguradora e sobre o acesso à actividade seguradora e resseguradora na União Europeia. O mesmo diploma veio também revogar duas disposições do Código das Sociedades Comerciais.

As referidas alterações são acompanhadas pela aprovação simultânea dos Decretos-Lei n. os 357- B/2007, 357-C/2007 e 357-D/2007, de 31 de Outubro, que procedem, respectivamente, à aprovação (i) do Regime Jurídico das Sociedades de Consultoria para Investimento, (ii) do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado, Sociedades Gestoras de Sistemas de Negociação Multilateral, Sociedades Gestoras de Câmaras de Compensação ou que actuem como Contraparte Central das Sociedades Gestoras de Sistema de Liquidação e das Sociedades Gestoras de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários («RJSG») e (iii) do Regime Jurídico relativo à Comercialização de Contratos de Investimento em Bens Corpóreos.

São destinatários do quadro normativo que compõe o Pacote DMIF as empresas de investimento, as instituições de crédito autorizadas a prestar serviços de i...

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